Aborto até às 12 semanas? Alguns pontos

 

1. O Partido Socialista, depois de ter descoberto que era urgente regulamentar a morte a pedido, mesmo não o tendo feito em 10 meses no Governo, descobriu agora a urgência de alargar os prazos do aborto legal, ao fim de 8 anos com maioria de esquerda no Parlamento, dois dos quais com maioria absoluta.

Esta urgência, descoberta sempre quando já nada pode fazer, demonstra bem a utilidade destas leis para os socialistas. Poucos lhes interessa as grávidas em dificuldade ou os doentes, só lhes interessa marcar a agenda política com temas que demonstrem o seu “progressismo”, que dividam a direita e que lhes permita ocupar tempo de antena. As mulheres e os doentes são apenas bandeiras para utilizar à conveniência do PS.

2. Não há diferença entre um aborto às 10 semanas e às 12 semanas, como agora o PS veio propor. O nascituro tem sempre igual dignidade, pelo que não é que a lei actual seja boa ou equilibrada.

O problema é que alargar o prazo do aborto legal vem aumentar o tempo em que é negado ao nascituro a sua dignidade de ser humano e também aumentar a possibilidade de abortar.

Por isso se o aborto é igualmente mau às 10 ou às 12 semanas, uma lei que aumenta o prazo legal do aborto é sempre pior, porque diminui ainda mais a protecção jurídico do bebé no ventre materno.

3. Em 2007, aquando do segundo referendo ao aborto legal que o sim finalmente ganhou, todos os apoiantes da nova lei afirmavam com clareza que ninguém era a favor do aborto, que o único objectivo era impedir as mulheres de serem presas e que não se estava a liberalizar o aborto, apenas a descriminalizá-lo.

Hoje o Partido Socialista defende, apesar das juras de 2007, que o aborto é um direito fundamental. Claro que ao mesmo tempo defende que o aborto à 13ª semana de gravidez é um crime. Se assim não fosse não propunha liberalizar até às 12 semanas, antes propunha a sua legalização até ao término da gravidez. Uma coisa não pode ser um direito fundamental e um crime ao mesmo tempo. A posição do PS é evidentemente incoerente

O objetivo é claro, repetir em voz alta vezes suficiente que o aborto é um direito fundamental até que toda a gente repita o dogma, tratando qualquer pessoa que se lhes oponha como um ditador. Tem feito o seu caminho.

4.  Esta hipocrisia do PS não pode deixar de levantar a pergunta: porquê 12 semanas? Como chegaram a esta data? O que muda às 12 semanas que transforma um direito em um crime? A resposta é simples: nada.

Um nascituro às 12 semanas é igual a um de 13. Não há qualquer base científica para esta decisão. São 12 como podiam ser 13 ou 14 (provavelmente 14, porque, por alguma razão, são sempre um número par de semanas).

O critério para o prazo do aborto legal é sobretudo a opinião pública. Já em 1997 foi assim. Quando a primeira proposta para legalizar o aborto até às 12 semanas chumbou a JS (liderada por Sérgio Sousa Pinto) baixou para as dez e passou (para depois ser chumbada em referendo). E a única razão é que o prazo tem de ser um número que a população ache aceitável.  Preferencialmente antes da data da primeira ecografia, não vá alguém perceber que está ali um bebé.

5. Já foram feitos em Portugal mais de 256 mil abortos legais. Para se ter ideia, o concelho do Porto tem 214 mil habitantes. Num país onde não nascem bebés, onde as grávidas dão à luz na autoestrada, onde não há creches, onde as famílias não têm dinheiro para ter filhos, alguém poderia achar que a urgência não é aumentar o número de abortos mas sim diminuí-los.

Só que infelizmente combater as causas sociais do aborto, apoiar as grávidas em dificuldade e defender medidas de apoio à família dão menos tempo de antena do que aumentar os prazos do aborto. E por isso, para o PS, que quer fazer o país esquecer o estado em que deixou o país, a solução é mesmo criar condições para mais abortos.

6. Espero que a Direita que durante anos explicou que este era um não assunto, incluindo os líderes partidários que se deixam fotografar a rezar piedosamente para depois apoiarem a actual lei, percebam finalmente que o aborto será sempre um assunto. A única questão é se é discutido como arma de arremesso político ou como o drama que realmente é.

Da eutanásia e da falta de vergonha - Observador, 17/09

Em qualquer país civilizado, uma lei que teve o parecer contrário de todos os especialistas e foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional estaria enterrada. PS, IL e Bloco acham-na urgente.

Levantou-se nos últimos dias um grande sururu de indignação, pelo facto de o Governo ainda não ter feito a regulação da lei da morte a pedido. Os suspeitos do costume, que há 20 anos se dedicam a ser a “sociedade civil” das causas fraturantes (suponho que até já haja um ficheiro com a sua assinatura digital para cada vez que se lembram de fazer uma carta aberta), vieram clamar pela regulamentação da lei.

A deputada Isabel Moreira e a agora eurodeputada Catarina Martins, à boleia deste clamor da “sociedade” (que no fundo são os seus companheiros de salão) desdobraram-se em declarações, a afirmar que era urgente regulamentar esta lei, que a lei tinha sido muito escrutinada e que o Tribunal Constitucional até já se tinha pronunciado sobre ela.

Confesso que fico sempre espantado pela falta de vergonha de alguma gente, que faz declarações públicas sem qualquer pudor, como se as pessoas não tivessem memória.  Ao contrário do que Isabel Moreira pensa, as pessoas lembram-se de que esta lei foi aprovada em maio de 2023 e o PS foi governo até março de 2024. Ou seja, o PS teve mais de dez meses para fazer a regulamentação da lei, não o fez, e Isabel Moreira e seus amigos nunca sentiram qualquer urgência em exigir que o fizesse. Mas aquilo que durante dez meses não era urgente, passou a prioridade nacional em menos de seis meses de governo da AD.

Mas esta mudança de coração resume bem a posição do PS e do Bloco sobre a eutanásia desde o princípio: um paliativo para que o país ignorasse as dores da governação da esquerda. Isabel Moreira bem sabe que, enquanto discutimos a morte de quem sofre, não se fala da ausência de cuidados paliativos, das urgências fechadas, das cirurgias adiadas, enfim, não se fala do estado terminal em que o PS deixou o Sistema Nacional de Saúde. Para a esquerda, a morte a pedido sempre foi uma bandeira útil para distrair o país do caos da sua governação.

Mas a falta de vergonha não se fica por aí. Diz a deputada socialista e os seus amigos (que repetem sempre os mesmos mantras), que a lei já foi muito escrutinada e que as pessoas esperam por ela. Ora, é espantoso que agora se lembrem das pessoas, quando não só se recusaram sempre debater o tema em campanha eleitoral, como ainda rejeitaram o pedido de referendo assinado por mais de 95 mil pessoas (que por não serem notáveis, não mereceram da parte de Isabel Moreira, Catarina Martins e seus amigos, mais do que insultos). Mas pior ainda, é verdade que a lei foi escrutinada, já que foi apresentada mais de cinco vezes no Parlamento. Mas é preciso lembrar que o Partido Socialista, o Bloco e a IL recusaram os pedidos de audiência de várias associações (alegando que já tinham sido ouvida outras), mas sobretudo, que os pareceres obrigatórios das Ordens Profissionais e do CNECV foram sempre negativos. A lei foi escrutinada e rejeitada pelos especialistas.

Se eu apresentasse uma lei que teve a oposição das Ordens dos Médicos, dos Advogados, dos Enfermeiros, do CNECV, da Associação Nacional de Cuidados Paliativos, da esmagadora maioria dos catedráticos de Direito Público, de todos os Bastonários dos Médicos vivos, e de um enorme conjunto de associações e personalidades, teria um pouco de vergonha antes de falar em escrutínio. A lei foi escrutinada e os deputados rejeitaram esse escrutínio!

Mas a maior falta de vergonha é quando os apoiantes da eutanásia dizem, com ar sério, sem se rir, que o Tribunal Constitucional já se pronunciou duas vezes sobre o assunto. Esquecem-se é de acrescentar que das duas vezes o TC declarou a lei inconstitucional! O que aliás explica que os “notáveis” não queiram agora voltar a esperar pelo TC.

Desde o princípio deste processo que fica claro que estamos diante de um acto de despotismo de alguns deputados, que ignoram a vontade popular, os especialistas e até o próprio Tribunal Constitucional, para impor a sua vontade ao país. Em qualquer nação civilizada, uma lei que teve o parecer contrário de todos os especialistas e que foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional, estaria enterrada. Em Portugal, pela birra do PS, do Bloco e da IL, é tratada como uma urgência.

É preciso de facto muito pouca-vergonha, sobretudo daqueles que têm ou tiveram responsabilidades governativas, para falar da urgência em regulamentar a morte assistida, quando mais de 75% dos que precisam de cuidados paliativos não têm acesso a eles, quando se morre à espera de cirurgias e tratamentos e quando os cuidadores continuam sem condições para cuidar.

Melhor faria Isabel Moreira se, em vez de vir usar a morte dos que sofrem como arma política, fizesse alguma coisa para garantir cuidados a quem sofre. Mas para isso era preciso que ganhasse alguma vergonha na cara.

A hipocrisia habitual de Isabel Moreira

Isabel Moreira assina um artigo no Expresso que é um tratado de jacobinagem. A senhora deputada vem clamar que é preciso o Estado intervir na Igreja, proibir a doutrina sexual nas Igrejas, acabar com a confissão e várias outras coisas.

Muito haveria para dizer sobre intolerância da deputada. Os seus excessos podiam ser perdoáveis à luz de uma qualquer revolta com as vítimas de abusos. Mas, sabendo que Isabel Moreira é deputada do Partido Socialista, que apoia António Costa e votou em Ferro Rodrigues para Presidente da Assembleia da República é difícil levar a sério a revolta da deputada activista.

Lembremo-nos que no escândalo Casa Pia existiram denúncias contra Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso. E não se tratou de denúncias anónimas, nem de extrapolações, mas de factos concretos, com dia, local e hora. Recorde-se também que há escutas de Ferro Rodrigues e de António Costa a tentar interferir na investigação.

Estes factos nunca impediram Isabel Moreira de continuar no PS ou a levaram a pedir qualquer intervenção do Estado no seu partido. Pelo contrário, nunca teve qualquer problema em apoiar Ferro Rodrigues e António Costa.

Ora a mesma pessoa que diante de denúncias sólidas de abusos e de tentativas de encobrimento nada fez a não ser apoiar os denunciados, vem agora pedir a intervenção do Estado na única instituição em Portugal que teve a coragem de investigar os abusos no seu seio e de dar voz às vítimas.

Pelos vistos para Isabel Moreira abusos de menores e o seu encobrimento só são maus quando praticados por padres. Se forem por camaradas seus não são obstáculo para que os apoie politicamente.

A hipocrisia da deputada é clara. A ela pouco lhe importa as vítimas, só quer aproveitar a ocasião para atacar a Igreja.

O abuso de menores na Igreja é um pecado e um crime grave. Os culpados devem ser punidos. Mas é vergonhoso ver a quantidade de chacais a aproveitar a dor das vítimas como bandeira política. Mas vindo de Isabel Moreira não espanta, aproveitar a dor alheia é a chave da sua carreira política.

O Professor Gentil Martins e a pequena Comissária Política

Elogiar o Professor Gentil Martins é uma tarefa fácil. A sua vida é tão preenchida, tão extraordinária, que qualquer pequena pesquisa no Google nos permite coleccionar factos suficientes para exemplificar a sua excepcionalidade.

Cirugião pediátrico de excelência, participou em mais de 12 mil intervenções cirúgicas. Foi director de serviço de Cirurgia Pediátrica do Hospital da Estefânia durante 34 anos. Fez 7 operações para separar gémeos siameses. Escreveu artigos científicos e proferiu conferências um pouco por todo o mundo. Foi bastonário da Ordem dos Médicos e presidente da Associação Médica Mundial. Criou a primeira Unidade Multidisciplinar de Oncologia Pediátrica a nível mundial no IPO de Lisboa.

Como se a sua carreira médica não fosse suficiente ajudou a fundar ou apoiou várias organizações de apoio social como a ACREDITAR ou a CAVITOP. Foi atleta de várias modalidades,  chegado a representar Portugal nos Jogos Olímpicos.

Teve e tem uma forte intervenção cívica. Foi uma das vozes mais sonantes contra o aborto, manifestou-se sempre contras as barrigas de aluguer e ainda este ano foi o promotor da carta que os cinco antigos bastonários da Ordem dos Médicos escreveram contra a eutanásia.

Aos 86 anos continua a trabalhar sempre disposto a servir o bem comum. E com toda a humildade. Vale a pena contar uma pequena história: no primeiro Prós e Contras sobre o aborto foram mobilizados apoiantes dos dois lados para ir assistir ao programa. O Professor Gentil Martins foi um dos que foi, tendo-se sentado no meio do público. Só após grande insistência da Fátima Campos Ferreira é que aceitou ir para a primeira fila e falar.

Esta fim-de-semana o Professor Gentil Martins foi entrevistado para o Expresso. No seu registo habitual, de homem habituado a dizer o que pensa sem se preocupar com politiquices, deu a sua opinião sobre a homossexualidade.

Como já é habitual logo se criou um escândalo, com a inevitável Isabel Moreira a clamar pela intervenção da Ordem dos Médicos por o Senhor Professor ter proferido palavras contra a ortodoxia contemporânea. Clamor no qual foi acompanhada pelos seus antigos companheiros de blog (cujo o nome dispenso de publicitar) Miguel Vale de Almeida (o ex-deputado que só o foi até ser aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tendo logo de seguida resignado ao mandato) e Ana Matos Pires (uma das já famosas “duas médicas” que vão apresentar queixa à Ordem). Só faltou de facto a Fernando Câncio, para o ramalhete ficar completo.

A nova Comissária Política das causas fracturantes lida com as divergências ao bom velho estalinista: qualquer desvio da ortodoxia (ditada por ela) é um erro que deve ser eliminado. Isabel Moreira não discute opiniões ou ideias. Ela é a detentora da verdade e quem dela discorda deve ser perseguido. E, infelizmente, existem sempre alguns seres, daqueles cuja a vida se resume ás campanhas virtuais e cujo o sonho é viver no eixo Chiado – Príncipe Real – Campo de Ourique, dispostos a seguir fielmente a querida líder.

E chegado aqui não posso deixar de perguntar: quem é Isabel Moreira e porque razão lhe dão os media tanta tempo de antena? Que obra ou feito tem a senhora deputada no seu currículo para ser a guardiã da ortodoxia?

A última vez que eu reparei Isabel Moreira devia toda a sua carreira a três factos: o nome, o apoio do lobby fracturante e a sua enorme falta de educação. Não fora ser a filha rebelde de Adriano Moreira, defensora ardente de qualquer causa fracturante, capaz de insultar e  ameaçar todo os que discordam de si, quem é que ligaria à senhora? A diferença entre Isabel Moreira e os trolls do facebook, é que a ela o Partido Socialista decidiu dar palco.

E vivemos num tempo tão estúpido, tão dominado pelos pequenos escândalos da redes sociais empolados pelos jornalistas, que um homem que serviu o país toda a sua vida sem nunca ocupar qualquer cargo político pode ser perseguido por uma mulher que só ocupou cargos políticos sempre ao serviço dos lobbies seus amigos. E há quem a aplauda e lhe aprecie a “coragem” (de perseguir um senhor velhinho através dos seus “seguidores”…).

Evidentemente o Professor Gentil Martins não precisa da minha defesa. Sobretudo contra pequenos Comissários Políticos que claramente nasceram demasiado tarde para cumprir a sua verdadeira vocação como bufos da PIDE ou informadores do NKVD. 

Contudo há nesta polémica um facto que é importante sublinhar. É que existe em Portugal uma deputada, apoiada pela direcção de um grande partido e apaparicada pelos meios de comunicação social, que emite uma fatwa contra um dos maiores médicos portugueses vivos porque discorda das suas afirmações. Não discute, não debate, limita-se a proclamar que é dever dos médicos fazer queixa de um colega porque este se atreveu a publicamente afirmar aquilo em que acredita.

Para mim a grande questão é: o Partido Socialista adere à perseguição ideológica da sua deputada? Os restantes partidos políticos ficam em silêncio perante a tentativa de censura por parte de uma deputada? A comunicação social vai continuar a fingir que é normal uma politica incitar à perseguição por parte dos seus seguidores de quem não pensa como ela? Chegámos a um tempo onde ninguém ousa publicamente contrariar o lobby representado pela Isabel Moreira?

Mal estamos quando aquilo que alguém pensa é mais escandaloso do que a tentativa de instaurar uma ditadura de pensamento único.

Veto do Presidente da República: Algumas Notas.

1 - Antes de mais: esteve muito bem o Presidente da República. Como já tinha avisado, depois das eleições legislativas, continua a deter todos os poderes do cargo, excepto o de dissolver a Assembleia da República, e decidiu que devia usá-los.

Ao vetar a revogação da Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade assim como a Lei da Adopção por Pessoas do Mesmo Sexo, o Presidente dignificou o seu cargo.

Um Presidente não tem mais ou menos poderes conforme a constituição da Assembleia da República. Os seus poderes são os que estão consagrados na Constituição e que lhe são concedidos pela sua eleição por sufrágio universal.

Se é verdade que muitas vezes me desiludiu, a verdade é que no final do seu último mandato Cavaco Silva demonstrou um enorme sentido de Estado.

Vale a pena ler as notas da presidência, onde está explicada a decisão do Professor Cavaco Silva. Fica claro que, ao contrário da esquerda, o Presidente da República estudou bem o assunto e justifica com enorme clareza a sua posição.

2 - Agora os diplomas voltam à Assembleia da República onde, como tudo indica, voltarão a ser votados e aprovados sem qualquer alteração. Se assim for, voltam ao Presidente da República que será obrigado a promulgar.

Tendo em conta a pressa da esquerda sobre este assuntos, e sobretudo, que a ILGA já declarou que será Cavaco Silva a promulgar a lei, o que já foi "confirmado" por Isabel Moreira e Catarina Martins, tudo aponta para que o processo esteja encerrado rapidamente. Dia 10 de Fevereiro os diplomas voltam a ser discutidos na Assembleia da República e provavelmente aprovados sem sequer descerem às respectivas comissões.

Os defensores das causas fracturantes demonstram mais uma vez o seu total desrespeito pela democracia. O normal seria pelo menos ler e avaliar as recomendações que o Presidente da República faz quando devolve estes diplomas à Assembleia da República.

Contudo, para a esquerda, agora no poder, tudo se resume a se podem ou não levar por diante as suas engenharias. Para eles, o facto do Chefe de Estado, eleito por sufrágio universal e directo, devolver estes projectos ao Parlamento não lhes merece nem um segundo de reflexão. Tudo se resume a uma questão de poder: eles podem impor ao país os seus ditames, logo eles fazem-no. As regras da democracia são-lhe absolutamente indiferentes.

3 - A reacção dos partidos de esquerda à decisão de Cavaco demonstra mais uma vez a sua enormíssima falta de educação. O que é grave, porque a falta de respeito de líderes partidários e deputados pelo Presidente demonstra uma imensa ausência de cultura democrática.

Em democracia existe o dever de respeito entre órgãos de soberania. Que partidos e deputados sejam incapazes de demonstra o mínimo de respeito pelo Presidente da República enfraquece a democracia.

4 - Entre aqueles que decidiram insultar Cavaco Silva merece destaque Isabel Moreira. Desde de afirmar: “Se o ridículo de Cavaco vetar a repristinação de uma lei que promulgou em 2007 (IVG) não matasse, mas ferisse gravemente, esta história soviético-brega mata de vez a possibilidade de sequer olharmos na cara do ainda presidente”, até "Há ali normas que um aluno de primeiro ano de direito sabe que são inconstitucionais(...)" passando por  “A presidência da República, sob os auspícios de Cavaco […] é uma cantina que fecha às 18h” a deputada socialista tem-se desfeito em insultos desde que o Presidente da República anunciou os seus vetos.

Isabel Moreira é um fenómeno. De currículo apresenta uns anos como assistente de Direito Constitucional na Faculdade de Direito e já chega. Politicamente, promoveu-se à custa de ser a filha rebelde de Adriano Moreira, defensora de todas as questões fracturantes. Tirando isso, sobra apenas a constante arrogância e má-criação (acompanhado sempre por uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal da Esquerda, da qual ela é única juiz).

Isabel Moreira é o cruzamento entre Belatrix Lestrange e Odete Santos. Toda a snobeira juntamente com toda a cartilha ideológica da esquerda. Todo o fervor de um culto com toda a superioridade moral da esquerda. É difícil de perceber se vive mais enojada com as origens sociais de Cavaco Silva ou se com as suas ideias. Aliás, ainda hoje é complicado compreender se está no Partido Socialista por achar que o Bloco e Partido Comunista são demasiado pequenos para o seu génio ou porque lhe ensinaram que as meninas finas não se misturam com a ralé.

E o Partido Socialista vive assim refém de uma senhora cujas as únicas credenciais são o fervor pelas causas fracturantes, um nome e uma infindável capacidade de insultar.

5 - A comunicação social em geral é bastante pouco isenta no que toca ao aborto e aos direitos LGBT. Mesmo assim, alguns esforçam-se por disfarçar a sua opinião, tentando assim cumprir as regras do jornalismo.

Contudo, existe um jornal que é incapaz de qualquer espécie de isenção quando o assunto é os novíssimos direitos. Falo do Observador.

O Observador "vendeu-se" sempre como um jornal de direita. Contratou para colunistas várias pessoas respeitadas pelo mais conservadores (Rui Ramos, Maria de Fátima Bonifácio, Padre Gonçalo Portocarrero, etc.) tentando assim atrair um segmento da população que lê jornais mas que não se sente identificado nem com o Público nem com o DN. E foi assim que teve sucesso.

Ao mesmo tempo, o Observador tem uma equipa de redacção que, para além de bastante pouco competente (as gralhas, os erros e as gaffes acumulam-se) é incapaz de qualquer tipo de isenção ou do simples dever básico de noticiar os acontecimentos como eles são.

Na questão do aborto basta relembrar que, em Fevereiro de 2015, para celebrar o referendo do aborto, o Observador publicou uma "reportagem" sobre os número do aborto em Portugal onde apenas ouviu a Associação de Planeamento Familiar. Depois disto, conseguiu seguir todo o processo da ILC "Pelo Direito a Nascer" sem nunca falar com nenhuns dos responsáveis da mesma. Depois de aprovada a ILC referiu-se sempre a ela como uma proposta do PSD e do CDS, ignorando os cinquenta mil subscritores da iniciativa. Ainda na semana passada publicaram um artigo onde expressavam imensa alegria por ser mais fácil detectar os casos de Trissomia 21 durante a gravidez e assim ser mais fácil escolher (abortar, entenda-se).

Na agenda LGBT o Observador é merecedor de um qualquer prémio arco-íris. Por um lado dá sempre palco a todos os representantes do lobby. Por outro faz títulos como "ainda não foi desta", "falta só mais um pouco" ou "finalmente aprovado" . Para além disto tudo não há noticia pró-LGBT que o Observador não publique com destaque. Desde a aprovação de legislação em qualquer país do mundo, até qualquer suposto caso de homofobia, tudo merece destaque e louvor do Observador.

6 - Por fim: o que podemos fazer relativamente a este assunto? Antes de mais apoiar o Presidente da República que está sob fogo cerrado. Depois, pressionar os partidos da direita para apoiarem o veto do presidente. Por fim, escrever aos deputados a exigir que estes diplomas sejam discutidos nas comissões e que as indicações de Cavaco Silva sejam encaradas com seriedade.

O Preconceito Ideológico de uma Deputada e o País Real

Encontra-se neste momento no Parlamento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que cria um quadro legal de apoio à Maternidade, à Paternidade e ao Direito a Nascer, subscrita por quase 50 mil cidadãos em pouco menos de três meses.

A propósito da discussão pública desta ILC na Assembleia da República a Deputada Isabel Moreira escreveu dois artigos sobre esta e fez uma intervenção (em nome do grupo parlamentar do Partido Socialista) na audição pública da Comissão de Subscritores na 1ª Comissão Parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Na referida intervenção a senhora deputada chama a cinquenta mil cidadãos, entre os quais se contam mais de 40 professores de Direito, que tem ideias diferentes das suas, “selvagens”, “bárbaros” ou “pré-históricos”, quando estes pedem apoio social à maternidade e paternidade, respeito pelos profissionais de saúde objectores de consciência, ou que o tempo de maternidade seja contado como tempo efectivo de estágio, etc..

Não deixa aliás de ser sintomático da falta de respeito da senhora deputada para com os representantes e subscritores desta iniciativa o facto de, na audiência pública concedida pela Iª Comissão, a senhora deputada ter condições para fazer um intervenção virulenta e insultuosa contra a Iniciativa, mas não ter condições para ouvir a resposta, tendo abandonado a sala assim que acabou de falar!

Contudo, não serve este artigo para apontar a incorrecção daquela deputada, mas os seus argumentos contra a Iniciativa “Pelo Direito a Nascer” que têm que ser respondidos, porque são falsos.

No artigo “Selvajaria Moral” publicado no Expresso, começa por dizer que esta Iniciativa é sobre a IVG, quando na verdade é sobre a Maternidade, a Paternidade e o Direito a Nascer. 

É evidente que existem pontos onde se trata do aborto legal e da portaria que o regula, mas vai para além disso.

Prossegue a senhora deputada afirmando que “A intenção dos cidadãos pró-vida é contrariar a lógica do sistema, intenção essa que trairia, se levada à prática, o espírito do nosso ordenamento jurídico (…)” mas, não fundamenta esta conclusão.

Diz ainda: “Numa palavra, a vida intrauterina tem proteção objetiva; a vida já nascida tem proteção subjetiva. Pretender equivaler estas dimensões é pré-histórico.” Em parte alguma da ILC tal é dito. Talvez a leitura tenha sido apressada…

Nem mesmo na pertença ao agregado familiar justifica a leitura injuriosa feita. Pois, a proposta de lei não concede nenhum direito pessoal, mas apenas repõe a verdade no agregado familiar.

Ou seja, tornar o nascituro parte do agregado familiar tem como resultado jurídico uma maior protecção do agregado familiar e por conseguinte do nascituro. Achar que isso é o mesmo que equiparar o nascituro e o já nascido é intelectualmente desonesto.

Diz ainda no seu artigo: “Nos termos do artigo 4º, é revogada, para todos os efeitos, a equiparação entre IVG e gravidez. Esta inconstitucionalidade significa que os signatários ignoram que o aborto espontâneo, tal como a IVG, são problemas de saúde.” Ora, IVG e aborto espontâneo são actos distintos. A ILC não trata do aborto espontâneo. Apenas faz cessar a equiparação entre a IVG e a gravidez. Ou seja, trata a IVG como todos os outros problemas de saúde, com o mesmo regime de taxas moderadoras e de baixas médicas. Não aceita é que a IVG beneficie dos incentivos à maternidade!

Mas talvez a maior desonestidade intelectual seja esta: “A desconsideração pelas mulheres continua no artigo 9º, o qual obriga a mulher a revelar as pessoas com quem teve sexo.”. 

Vejamos então qual o motivo da indignação. O artigo 9º do projecto de lei apresentado, depois de dizer que devem ser apresentadas à mulher todos os apoios disponíveis à maternidade, diz na alínea b): “No sentido do apoio à maternidade, deve também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade“. Ora, esta norma visa tão só que o pai da criança se responsabilize, e que tenha o direito de ser ouvido. Sempre com o consentimento da mulher. Um preceito que visa apoiar a mulher e combater a solidão.

Também não deixa de ser preocupante que a citada deputada desconheça os números do aborto. Na Iª Comissão afirmou que só se tinham feito em Portugal 100 mil abortos a pedido da mulher. O problema é que citou os números de 2011, quando já existem números conhecidos até 2013 que nos permitem saber que já foram praticados mais de 119 mil abortos a pedido da mulher desde que a lei actual entrou em vigor.

Falta à verdade quando diz que a taxa de reincidência é de 1%. Uma coisa é a reincidência no mesmo ano (superior a 1%). Outra as reincidências desde que a lei entrou em vigor que são pelo menos 27% (pelo menos, porque o número só é conhecido se a mulher que vai abortar declarar que já o fez anteriormente).

Por fim, diz a mencionada Sra. Deputada que pôr a mulher a assinar a ecografia antes de abortar é uma “violência de estado”, porque a psiquiatra sua amiga, Dra. Ana Matos Pires, o afirma.

Poderá considerar que mostrar a ecografia a uma grávida que quer abortar é violento. E é verdade que o é. O aborto é violento, é duro e faz sofrer. Contudo, nenhum acto médico pode ser executado sem consentimento informado. De facto, em qualquer acto médico somos confrontados com radiografias, ecografias, TAC’s. Esta ILC só pretende que o mesmo critério que preside ao consentimento informado para os outros actos médicos seja aplicado ao aborto.

Concluindo, os argumentos da deputada Isabel Moreira contra a ILC “Pelo Direito a Nascer” não se baseiam na dita Iniciativa, mas sim no seu preconceito ideológico. Infelizmente, este preconceito impede um debate sério dos temas da saúde materna e dos apoios à maternidade e paternidade que o País real tanto deseja.

Por toda a Europa, e nos EUA está a ser feito um trabalho de natureza social que combata o drama do aborto em que milhares de mulheres se vêem envolvidas. Tal só se faz com verdade e abertura. Com argumentos sem rigor científico e jurídico esse trabalho é estéril.