Liberdade de Educação, Liberdade para Todos.

1. Os pais têm o direito e o dever de educar os seus filhos. Ou seja, os pais não têm apenas o direito de educar os seus filhos da forma que pensam ser a mais adequada,  mas também o dever de o fazer.

2. Faz parte da educação das crianças a sua educação escolar. Esta dificilmente pode ser ministrada pelos pais, por falta de conhecimentos, tempo e dinheiro.

3. Dai a evidente necessidade de existir um rede de estabelecimentos escolares, que auxilie os pais na sua missão de educar os filhos.

4. Qualquer escola, ainda que gerida e detida por privadas, presta por isso um serviço público.

5. Por isso a dicotomia escola pública vs escola privada é falsa. O que existe são escolas do Estado e escolas privadas. Ambas prosseguem o mesmo fim: o ensino dos seus alunos.

6. Os pais têm o direito, e o dever, garantido pela Constituição, de educar os seus filhos. Logo também têm o direito de participar na educação escolar dos seus filhos.

7. Em Portugal isso não acontece. Existe o ensino estatal, grátis, onde os pais não são tidos nem achados. Os seus filhos têm que frequentar a escola da sua área de residência. Escola essa onde os professores são colocados por concurso, o número de funcionários é decidido pela Direcção Regional e o programa definido pelo Ministério da Educação.

8. A única alternativa que existe a este sistema, onde as crianças, quais servos da gleba, estão acorrentadas à sua zona residencial para frequentar uma escola onde os seus pais não podem interferir, é ter dinheiro para enviar os filhos para uma escola privada. Ou seja, só os ricos podem realmente exercer o seu direito a educar os seus filhos. Os pobres vivem ao capricho do Ministério da Educação e da FENPROF.

9. A questão não é por isso uma questão da qualidade da escola. Existem muitas escolas públicas boas e muitos colégios maus. A grande questão é os pais poderem decidir como educar os seus filhos.

10. Porque a qualidade de uma escola é subjectiva. As crianças não são iguais, nem o projecto educativo dos pais o é. Eu posso achar que o meu filho precisa de um ensino mais artístico. A pessoa do lado que o seu filho preciso de um ensino mais científico. A outra pessoa que o seu filho preciso é de um ensino mais rígido. Etc., etc., etc...

11. O actual sistema educativo em Portugal é profundamente injusto. A ausência de qualquer liberdade de escolha dos pais da escola que os seus filhos frequentam tem o único resultado: os mais pobres são obrigados a colocar os seus filhos na escola ao pé de casa. O resultado são escolas tipo gueto. O problema piora com o magnifico sistema de colocação de professores por concurso. Ou seja, as escolas em vez de poderem contratar professores que se adequem aos seus alunos, são obrigadas a receber os professores colocados pelo Ministério da Educação. Resultado: a total instabilidade e a impossibilidade da direcção da escola em manter um projecto educativo pensado para as necessidades da sua população escolar. Muitas vezes ouvimos casos de escolas públicas que funcionam muito mal. O meu espanto é como é que ainda funcionam!

12. Então qual a alternativa? Várias. Os contratos de associação é uma delas: o Estado pagar à escola por cada aluno que a frequenta independentemente de ser privada ou do Estado. Outra possibilidade é o cheque ensino. Uma verba dada aos pais com filhos em idade escolar que só pode ser usado para pagar a propina da escola. Ou então, e este seria o meu sistema de eleição, as escolas serem geridas por comunidades e associações locais, recebendo uma verba de acordo com o número de alunos, tendo os pais liberdade de colocar os filhos na escola cujo projecto educativo preferissem.

13. Evidentemente que a liberdade de educação traz muitos riscos e responsabilidades. Exige maior envolvimento dos pais, das comunidades locais. Traz uma maior fiscalização do trabalho dos professores e das direcções escolares. Mas nenhum destes desafio é o maior entrave à revolução que a educação em Portugal tanto necessita.

O maior entrave é que a descentralização da educação de maneira a garantir aos pais uma maior liberdade para educar os seus filhos, iria diminuir drasticamente o poder do Ministério da Educação e dos sindicatos. A Escola deixaria de ser uma arma de doutrinação do povo ao serviço do Estado, para passar a ser, de facto, uma ajuda real aos pais na educação dos seus filhos. E isso a mentalidade socialista do nosso pais não aguenta.

14. A luta pela liberdade de educação é por isso uma luta fundamental por um país mais livre e mais justo. Um país onde cada pai, independentemente da sua fortuna, ideologia, religião, educação, pode de facto cumprir a sua missão de educar os seus filhos. Enquanto assim não for, só os ricos serão livres para educar os seus filhos.

Os Taxistas Têm Razão (Por Muito Que Não Gostemos).

Bem sei que afirmar que os taxistas têm razão me qualifica automaticamente como um socialista retrógrado. Mas a verdade é que os taxistas têm razão quando afirmam que a Uber opera ilegalmente em Portugal e lhes faz concorrência desleal.

É verdade que o serviço de táxis em Lisboa e no Porto é uma aventura. Tanto nos pode calhar um belíssimo profissional, como um acelera, que vai a viagem inteira a dizer palavrões e a mandar piropos às mulheres que passam. E infelizmente não existe nenhuma maneira de distinguir, antes de entrar no carro, um bom taxista de um mau taxista. É sempre uma questão de sorte.

Muito pelo contrário, a Uber permite escolher o motorista, que é avaliado pelos clientes, tem tendencialmente um serviço de qualidade, com carros recentes e bem cuidados e uma segurança maior.

Por isso, há muitas razões para se preferir a Uber aos táxis. Mas infelizmente isso não significa que os taxistas não tenham razão nas suas queixas. O facto da Uber ser um serviço que agrada aquele mundinho possidónio e novo-rico, que sonha com uma Lisboa cosmopolita, cheia de restaurantes gourmet e bares hipster, que não suporta pessoas de bigode e roupa à anos 80 a menos que tenham nascido na década de 90, para quem tem muito mais glamour chegar ao Bairro Alto ou ao Lux num carro moderno e com um motorista com bom ar do que num chasso velho conduzido por um homem de bigode amarelo e unhas grandes, um mundo que pulula entre as colunas dos jornais, os blogs e as redes sociais, não torna a Uber legal.

Porque gostemos ou não o transporte de passageiros em Portugal é regulado. Um taxista para o ser tem que ter uma licença, que lhe custa muitas vezes milhares de euros (existem em número limitado, por isso a maior parte das vezes têm que comprar a de outro taxista que se queira retirar), tem o preçário tabelado por lei, têm regras especificas, têm que frequentar acções de formação.

Para se ser motoristas da Uber basta ter carta de condução e que a empresa aceite.*

Se, para o mesmo serviço, uns tem que obedecer a um variado conjunto de regras e outros não, então é evidente que se trata de concorrência desleal. Concorrência é o que os vários taxistas e as várias empresas de táxis fazem entre si, não inventar um serviço muito bom, que não obedece às mesmas regras.

Por isso, mesmo que discorde com os meios de protestos dos taxistas, mesmo achando que muitos prestam um péssimo serviço, mesmo sabendo que a Uber é melhor, concordo com os taxistas quando dizem que esta é ilegal.

Contudo, discordo é que a solução seja simplesmente proibir a Uber. A solução passa por regularizar a situação. E isso pode-se fazer de várias maneiras.  A pior é criar uma regulamentação especial para este género de empresas. A melhor, liberalizar o transporte de passageiros, acabando com as licenças de táxi, tornando apenas obrigatório o registo dos condutores, criando regras iguais para todos.

O que não se pode fazer é continuar a deixar "andar" a situação. Subornar os taxistas com milhões de euros, dar-lhes palmadas nas costas quando eles decidem paralisar Lisboa e Porto e depois não fazer mais nada, só vai degradar ainda mais a situação. A decisão é simples: ou se encerra a Uber ou então regula-se a sua situação. Caso contrário continuamos neste folclore de taxistas indignados porque lhes fazem concorrência desleal e de cidadãos indignados porque não podem usufruir de um melhor serviço de transportes.

* Depois da publicação deste artigo, fui informado que, neste momento, a Uber em Portugal só opera com motorista licenciados para o transporte de passageiros em viaturas alugadas.