Aborto até às 12 semanas? Alguns pontos

 

1. O Partido Socialista, depois de ter descoberto que era urgente regulamentar a morte a pedido, mesmo não o tendo feito em 10 meses no Governo, descobriu agora a urgência de alargar os prazos do aborto legal, ao fim de 8 anos com maioria de esquerda no Parlamento, dois dos quais com maioria absoluta.

Esta urgência, descoberta sempre quando já nada pode fazer, demonstra bem a utilidade destas leis para os socialistas. Poucos lhes interessa as grávidas em dificuldade ou os doentes, só lhes interessa marcar a agenda política com temas que demonstrem o seu “progressismo”, que dividam a direita e que lhes permita ocupar tempo de antena. As mulheres e os doentes são apenas bandeiras para utilizar à conveniência do PS.

2. Não há diferença entre um aborto às 10 semanas e às 12 semanas, como agora o PS veio propor. O nascituro tem sempre igual dignidade, pelo que não é que a lei actual seja boa ou equilibrada.

O problema é que alargar o prazo do aborto legal vem aumentar o tempo em que é negado ao nascituro a sua dignidade de ser humano e também aumentar a possibilidade de abortar.

Por isso se o aborto é igualmente mau às 10 ou às 12 semanas, uma lei que aumenta o prazo legal do aborto é sempre pior, porque diminui ainda mais a protecção jurídico do bebé no ventre materno.

3. Em 2007, aquando do segundo referendo ao aborto legal que o sim finalmente ganhou, todos os apoiantes da nova lei afirmavam com clareza que ninguém era a favor do aborto, que o único objectivo era impedir as mulheres de serem presas e que não se estava a liberalizar o aborto, apenas a descriminalizá-lo.

Hoje o Partido Socialista defende, apesar das juras de 2007, que o aborto é um direito fundamental. Claro que ao mesmo tempo defende que o aborto à 13ª semana de gravidez é um crime. Se assim não fosse não propunha liberalizar até às 12 semanas, antes propunha a sua legalização até ao término da gravidez. Uma coisa não pode ser um direito fundamental e um crime ao mesmo tempo. A posição do PS é evidentemente incoerente

O objetivo é claro, repetir em voz alta vezes suficiente que o aborto é um direito fundamental até que toda a gente repita o dogma, tratando qualquer pessoa que se lhes oponha como um ditador. Tem feito o seu caminho.

4.  Esta hipocrisia do PS não pode deixar de levantar a pergunta: porquê 12 semanas? Como chegaram a esta data? O que muda às 12 semanas que transforma um direito em um crime? A resposta é simples: nada.

Um nascituro às 12 semanas é igual a um de 13. Não há qualquer base científica para esta decisão. São 12 como podiam ser 13 ou 14 (provavelmente 14, porque, por alguma razão, são sempre um número par de semanas).

O critério para o prazo do aborto legal é sobretudo a opinião pública. Já em 1997 foi assim. Quando a primeira proposta para legalizar o aborto até às 12 semanas chumbou a JS (liderada por Sérgio Sousa Pinto) baixou para as dez e passou (para depois ser chumbada em referendo). E a única razão é que o prazo tem de ser um número que a população ache aceitável.  Preferencialmente antes da data da primeira ecografia, não vá alguém perceber que está ali um bebé.

5. Já foram feitos em Portugal mais de 256 mil abortos legais. Para se ter ideia, o concelho do Porto tem 214 mil habitantes. Num país onde não nascem bebés, onde as grávidas dão à luz na autoestrada, onde não há creches, onde as famílias não têm dinheiro para ter filhos, alguém poderia achar que a urgência não é aumentar o número de abortos mas sim diminuí-los.

Só que infelizmente combater as causas sociais do aborto, apoiar as grávidas em dificuldade e defender medidas de apoio à família dão menos tempo de antena do que aumentar os prazos do aborto. E por isso, para o PS, que quer fazer o país esquecer o estado em que deixou o país, a solução é mesmo criar condições para mais abortos.

6. Espero que a Direita que durante anos explicou que este era um não assunto, incluindo os líderes partidários que se deixam fotografar a rezar piedosamente para depois apoiarem a actual lei, percebam finalmente que o aborto será sempre um assunto. A única questão é se é discutido como arma de arremesso político ou como o drama que realmente é.

O novo extremismo que ameaça a nossa democracia.

A manifestação dos polícias voltou a trazer o refrão da “ascensão” da extrema-direita. O número de André Ventura, de t-shirt e megafone em punho, aparentemente foi o suficiente para alertar jornalistas e comentadores. A tal ponto chegou a histeria que não houve jornal que não tenha feito uma reportagem sobre um suposto gesto da extrema-direita usada pelo Movimento Zero (gesto que depois se percebeu ter começado como uma graça, que gerou uma fake news, que levou alguns extremistas mais incautos a adoptarem-no, que levou ao histerismo dos media portugueses sobre um dos gestos de mão mais comuns, como a profusão de fotografias que invadiram as redes sociais comprovam).

O histerismo à volta do suposto extremismo de André Ventura é absurdo. No fundo é pouco mais do que uma narrativa que serve apenas para alarmar o povo e tentar trazer pontos à esquerda.

Contudo basta ler o programa do Chega para perceber que o partido de Ventura não é de extrema nenhuma. Tirando duas ou três medidas mais duras (mas que não incomuns noutros países democráticos), tudo espremido temos um partido liberal na economia e conservador nos costumes. Mesmo a sua reforma do sistema político não passa de um gaullismo requentado.

Depois temos o próprio André Ventura. O líder do Chega é um filho do nosso sistema que decidiu cavalgar a onda do populismo. Doutorado em Direito, funcionário público, professor universitário, comentador da Cofina, antiga estrela do PSD, a verdade é que André Ventura viveu e cresceu dentro do sistema. Não se lhe conhece qualquer actividade cívica, qualquer ligação a movimentos subversivos, nem qualquer interesse anterior pela agenda que agora defende ardorosamente (pelo contrário, só se conhece um tese de doutoramento bastante equilibrado sobre os direitos das minorias e sobre o abuso do poder judicial). 

O Chega não é um partido de extrema-direita, é um instrumento da ambição política de André Ventura. O novo deputado é um homem inteligente, um razoável orador e sobretudo um bom manipulador das massas. Tapada que estava a sua ascensão no PSD com a eleição de Rio, viu na criação de um partido populista uma boa oportunidade de chegar ao parlamento e aproveitou-a. E tem demonstrado que pode continuar a crescer, tal é a sua capacidade de se agarrar a qualquer movimento de contestação social que aí apareça. Seja a ideologia do género, seja os polícias, seja o mundo rural, de tudo se servirá para se apresentar como campeão do povo. Tudo isto enquanto vai trocando elogios e encontros com Rui Rio. O objectivo de Ventura não é mudar o sistema, mas substituir o CDS como eventual parceiro de coligações com o PSD.

Podemos discutir se um partido assim é útil ou não. Não vale é a pena berra extrema-direita só porque não gostamos do homem.

Sobretudo quando ao mesmo tempo se trata com toda a normalidade partidos anti-democráticos com assento parlamentar só porque se sentam do lado esquerdo do hemiciclo. Os comentadores que consideram uma ameaça ao Estado de Direito a posição de Ventura sobre os ciganos, são os mesmos que consideram normal o PCP continuar a louvar a revolução de Outubro ou a lamentar a queda do Muro de Berlim. Os jornalistas que chegam ao cúmulo de chamar ao 25 de Novembro um golpe militar só porque este ano o Chega decidiu festejá-lo, são os mesmos que não vêm qualquer problema no Bloco de Esquerda apoiar Maduro e Fidel Castro.

Perigo para a democracia não é André Ventura, mas partidos que abertamente atacam a liberdade educativa, a liberdade económica e até a liberdade religiosa. Perigo para a democracia são os partidos que apoiam todas as ditaduras de esquerda e apelidam de fascistas todos os governantes democraticamente eleitos de quem não gostam.

Mas sobretudo o maior perigo para a democracia, que infelizmente a maior parte dos jornalistas e comentadores teima em ignorar, é a aproximação do Partido Socialista a estes partidos.

Durante décadas mais clara do que a divisão entre direita e esquerda, era a divisão entre partidos democráticos e não democráticos. Entre os partidos que apoiavam o Ocidente, europeístas, e os partidos que apoiavam as ditaduras marxistas. Para Mário Soares nunca houve dúvidas de que lado do muro de Berlim estava. Por isso o PS governou com o PSD, com o CDS, mas nunca com o PC. Porque havia essa linha divisória, entre os que defensores da democracia e os defensores do autoritarismo marxista, que os socialistas nunca atravessaram. Isto até António Costa estar tão sedento de poder que fez o que nenhum dos seus antecessores se atreveu: aliar-se à esquerda não democrática para garantir o poder.

E agora vemos o PS refém da agenda da extrema-esquerda. Já não se trata apenas de aprovar leis fracturantes. Trata-se da imposição da agenda de género nas escolas e à sociedade, trata-se da destruição da economia, trata-se do animalismo primário. O Partido Socialista chegou ao ridículo de recusar condenar os crimes do estalinismo! Este PS já não é o de Mário Soares, de António Guterres ou de Jaime Gama. Este PS é pouco mais do um conjunto de bloquistas com mais ambição política.

A verdade é que a maior ameaça à democracia não é claramente André Ventura e o seu folclore populista. A grande ameaça à democracia é o Partido Socialista ter passado essa linha que separava os partidos democráticos dos partidos marxistas. 

Infelizmente para a nossa comunicação social, já há muito amansada e dominada pelos parente e amigos do Primeiro-Ministro, o que realmente importa não é ter um partido que partilha o poder com apoiantes de Castro e Maduro. O grave mesmo é André Ventura. Depois não se queixem.

Neto de Moura e a violência doméstica: "É preciso mudar tudo para que tudo fique na mesma".

30 de Novembro de 2014 – No congresso do Partido Socialista ouve-se em silêncio o nome das mulheres mortas por violência doméstica esse ano. O partido tenta passar a mensagem de que a violência doméstica está ligada à austeridade.

11 de Outubro de 2017 – O juiz desembargador Neto de Moura assina um acórdão onde mantém a pena decidida em primeira instância num caso de violência doméstica. Ficou provado que Y, antigo amante da mulher, a perseguiu e a raptou, tendo de seguido telefonado a X, ex-marido da mulher, para dizer que estava com ela. X foi ter com eles e agrediu a mulher com uma moca.

Na avaliação que faz dos factos o desembargador Neto de Moura dá relevância ao facto de socialmente o adultério da mulher ser considerado um acto desonroso e cita para isso várias fontes.

O acórdão vai muito para além disso e decide por fim não dar provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público.

17 de Outubro de 2017 – Depois de um época trágica de incêndios, onde morreram mais de cem pessoas, o CDS decide apresentar uma moção de censura ao Governo. O tema dos incêndios domina as notícias e o Governo está sobre forte pressão.

22 de Outubro de 2017 – Rebenta o escândalo Neto de Moura. O até então anónimo desembargador da relação do Porto passa a dominar o ciclo de notícias. O escândalo é alimentado pela associação Capazes, de Rita Ferro Rodrigues, e por Fernanda Câncio no DN. Isabel Moreira, num chocante desprezo pela separação de poderes, anuncia que a Iº Comissão condena a decisão da relação do Porto. A moção de censura do CDS, assim como o tema dos incêndios passa para segundo plano.

31 de Outubro de 2018 – O juiz desembargador Neto de Moura, num acórdão aprovado por unanimidade, decide retirar a pulseira electrónica a um homem condenado por violência doméstica.

Justifica que a lei não permite que tal medida acessória seja aplicada sem o consentimento do condenado. Ora, como não houve consentimento, esta pena não pode, segundo a lei, ser aplicada.

Janeiro e Fevereiro de 2019 – Mais de dez mulheres são mortas vítimas de violência doméstica. O tema volta a dominar o ciclo de notícias. Gera-se revolta na comunicação social e na opinião pública pelo que parece ser o aumento imparável da violência doméstica.

5 de Fevereiro de 2019 – O Conselho Superior de Magistratura pune com uma advertência o desembargador Neto de Moura. Dos quinze membro do CSM, 7 votaram pelo arquivamento do processo. Dos oitos que votaram contra o arquivamento, houve um empate entre multa e advertência, tendo o voto de qualidade do presidente do CSM desempatado a favor da advertência. O CSM considerou que o desembargador faltou ao dever de correcção no modo como descreveu a vítima.

25 de Fevereiro de 2019 – O Público noticia o acórdão de 31 de Outubro de 2018. A notícia, rapidamente reproduzida pelos outros órgãos de comunicação social, diz que o desembargador Neto de Moura retirou a pulseira a agressor por este não ter dado o seu consentimento. Quase nenhum órgão de comunicação social refere que esse consentimento é obrigatório por lei.

6 de Março de 2019 – O Tribunal da Relação do Porto, após uma violenta campanha, anuncia que o desembargador Neto de Moura vai deixar de apreciar casos de violência doméstica.

Relatei este factos por um simples motivo. Se é verdade que as decisões do desembargador Neto de Moura podem ser criticadas, não é menos verdade que ele tem sido usado como bode expiatório sobre a violência doméstica.

No primeiro escândalo, alimentado por pessoas do ou próxima do Partido Socialista, foi evidente a necessidade de retirar o tema dos incêndios do ciclo de notícias. O acórdão foi quase sempre apresentado truncado, a maioria das vezes foi dado a entender que a pena tinha sido reduzida (o que é mentira), todos os comentadores ligado ao PS comentaram e alimentaram o caso.

O segundo escândalo, que é absurdo uma vez que ninguém se lembrou de criticar a lei, mas apenas o juiz que a aplica, serviu claramente para ligar o aumento da violência doméstica aos juízes. A ideia é clara: a violência doméstica aumenta porque os juízes são permissivos.

Tudo para não lembrar que, passados mais de 4 anos do Congresso onde o Partido Socialista tomou como bandeira a violência doméstica que era fruto da austeridade, passado quase quatro anos com o mesmo partido no poder, o problema aumentou!

Por isso, no momento onde o país se revolta com o aumento da violência doméstica, era essencial arranjar um culpado que não o Governo. Se há cinco anos tudo, desde os suicídios à violência doméstica, era culpa da austeridade de Passos, agora nada é responsabilidade de Costa.

Neto de Moura, independentemente daquilo que se possa pensar sobre as suas opiniões sobre a violência doméstica (e da sua inépcia em comunicar), foi usado como arma de remesso para causar indignação sobre a violência doméstica. O drama é que, ao concentrar as atenções neste juiz concreto e nos juízes em geral, vai-se continuar sem nada fazer ou resolver quanto ao flagelo da violência doméstica. No fundo, parafraseando Lampedusa, muda-se tudo para não mudar nada.