Ataque ao TC, um prego na Democracia - Observador

 Também muito haveria a dizer sobre as tendências totalitárias do lóbi LGBT. Nada tenho contra lóbis que tentam passar uma agenda política e legislativa. É assim que funciona em Democracia. Todos têm direito a defender a sua agenda. Preocupa-me mais a tendência do activismo LGBT para tentar “cancelar” quem dele discorda. Mas não é essa a questão mais grave neste caso. Os órgãos de soberania não estão acima do escrutínio público. E se me parece que politizar o Tribunal Constitucional é um erro, é uma opinião aberta a debate, como qualquer outra em Democracia.

O que é realmente preocupante é ver deputados arvorarem-se em porta-vozes de um lóbi político, fazendo exigências ao presidente do Tribunal Constitucional. Os deputados não são meros comentadores políticos, nem são apenas representantes de movimentos sociais. São titulares de um órgão de soberania. E a Assembleia da República não só não tem qualquer poder de fiscalização sobre o Tribunal Constitucional, como tem o dever de não se imiscuir, de não pressionar, de não condicionar o funcionamento do mesmo. Ter deputados a pedir explicações ao Presidente do TC, ou a pedir a sua demissão, é um atentado ao princípio da separação de poderes. Mais grave ainda é que um partido peça a audição parlamentar de João Caupers. Como se tivessem poder para fiscalizar o Tribunal Constitucional!

O Presidente e a morte da lei da Eutanásia.

Li com atenção o requerimento de Marcelo Rebelo de Sousa a pedir ao Tribunal Constitucional que aprecie a conformidade do projecto de lei da eutanásia com a Constituição. Parece-me que o Presidente da República colocou a questão de forma muito inteligente.

O requerimento centra-se no facto de o projecto de lei recorrer a critérios absolutamente indefinidos para regular o acesso à morte a pedido. Isso ao contrário do que é afirmado na exposição de motivos do dito projecto que afirma: “para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de inconstitucionalidade por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a lei tem de ser rigorosa, ainda que recorrendo inevitavelmente a conceitos indeterminados, desde que determináveis”.

O que o Presidente da República vem dizer que nada disto acontece. Os conceitos não só não são indeterminados, como a sua aplicação fica completamente ao critério dos executores da lei.

Com esta nota Marcelo Rebelo de Sousa destrói o projecto do Parlamento, afirmando, ao contrário do que vem sendo dito, que esta lei não oferece qualquer salvaguarda. Ou seja, o PR aponta ao coração da argumentação pró-eutanásia e destrói-a completamente.

Tenho ouvido algumas criticas dirigidas a este requerimento, por não obrigar o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a questão de fundo. Não acompanho essas criticas. O Presidente sabe bem que o Tribunal está bastante dividido nesta questão. Sabe também, que desde o acórdão da Lei do Aborto já há jurisprudência que afirma que em certas circunstâncias o artª 24 pode ser ultrapassado. Pelo que é muito provável que o TC acabasse por considerar que a eutanásia, enquanto contexto abstracto, não é contrária à Constituição. Até podia acontecer que o TC considerasse esta lei inconstitucional, mas afirmasse que a eutanásia em si não fere a Constituição.

O PR escolheu assim um caminho mais prudente Deu razões técnicas, mais facilmente aceitáveis pelo Tribunal, mas sem retirar a hipótese de o Tribunal, se assim entender, se pronunciar sobre a questão de fundo (basta ver que o requerimento refere que o direito à vida está em causa).

Claro que há sempre o risco de o Tribunal considerar o projecto de lei inconstitucional nos termos propostos pelo Presidente, mas a Assembleia da República expurgar essas inconstitucionalidades. Parece-me dificil, uma vez que não é possível fazer uma lei da morte a pedido sem critérios indeterminados, como aliás já veio dizer Isabel Moreira.

Permito-me duas notas finais: vejo muita gente que preferia proclamações morais do Presidente sobre a defesa da Vida. Eu prefiro que a lei seja chumbada e por isso prefiro que o PR use os melhores meios para tal. As proclamações podem servir para nos dar uma sensação de pureza, mas isso serve de muito pouco se a lei permitir ao Estado matar. Prefiro assim este Presidente, que prefere o pragmatismo que pode ferir esta lei de morte, à pureza ideológica que lhe garantisse o aplauso dos puros.

A segunda nota, é para fazer notar que Marcelo Rebelo de Sousa fez o que nenhum outro candidato presidencial disse que faria. Todos os outros afirmaram que respeitariam o parlamento e promulgariam a lei. O Presidente da República enviou a lei para o Tribunal Constitucional, aproveitando ainda para desfazer a argumentação com que a Assembleia da República aprovou a lei. Estou assim ainda mais certo do meu voto.

Sobre o bullying ao Tribunal Constitucional: algumas notas

1. Existe em Portugal um lóbi LGBT. Isto em si nada tem de mal, existem vários lóbis políticos, que defendem a sua agenda. O problema deste lóbi é que não pretende apenas defender uma agenda cultural e política, pretende impô-la a toda a sociedade. De tal forma que discordar dessa agenda se torna uma ofensa que deve ser social, quando não judicialmente, punida.

A agenda LGBT não é do respeito pelas pessoas independentemente da sua sexualidade. Não é a da igual dignidade de todas as pessoas. Mas uma agenda que considera que a sexualidade não é ditada pela biologia, é uma construção pessoal, que  deve ter um impacto na organização social. E não toleram qualquer oposição à sua agenda.

É preciso distinguir com clareza o movimento político e social LGBT dos homossexuais. O lóbi LGBT pode e deve ser combatido, como movimento totalitarista que é. Os homossexuais são pessoas com os mesmo direitos e deveres que todos os outros e que devem ser tratados com a dignidade que é devida a cada ser humano.

2. O actual presidente do Tribunal Constitucional cometeu o “pecado” de ter uma opinião contrária ao lóbi LGBT. Não disse nada contra os homossexuais, apenas contra um movimento político e as suas pretensões. Mal estaremos quando em Portugal houver um movimento político que está acima da crítica.

A tática típica da esquerda, de usar a técnica da amalgama, colocando no mesmo cesto ser contra o casamento entre pessoas do mesmo e o apedrejamento de homossexuais, serve apenas para confundir e intimidar.

A pretensão de que os titulares de órgãos de soberania têm que ter a aprovação do movimento LGBT é absolutamente anti-democrática.

 3.  Leio que duas deputadas do Bloco de Esquerda exigem que o presidente do TC se retracte ou então que se demita. Entretanto o PAN quer chamar à Assembleia da Republica João Caupers para saber se mantém o que escreveu em 2010. Tudo isto porque consideram que as ditas opiniões são homofóbicas.

Ou seja, há deputados que consideram ser sua função supervisionar o Tribunal Constitucional e pressiona-lo quando não concordam com as opiniões dos seus membros. Deputados que consideram que o Tribunal Constitucional responde perante o parlamento. Que ousam fiscalizar se está de acordo com a Constituição o Tribunal que é o interprete legal da Constituição.

É digno de país de terceiro mundo! A nossa Constituição é bastante clara sobre os direitos dos juízes do TC:  Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais. Como é evidente, os juízes que decidem sobre a constitucionalidade das leis, dos actos públicos e dos próprios partidos, não estão sujeitos aos estados de espírito dos deputados.

Permitir que os deputados pressionem ou condicionem os juízes conselheiros é um perigo para a democracia. Se o presidente do Constitucional estivesse dependente dos partidos, se o pudessem remover quando não gostam das suas opiniões, significava que a Assembleia da República não tinha qualquer limite ao seu poder.

Espero que os restantes partidos percebam o perigo que estas posições do BE e do PAN representam para democracia.

4. Este ataque ao presidente do Tribunal Constitucional tem um objectivo claro: condicionar a sua decisão nas matérias que são caras ao lóbi LGBT. Quinze dias depois dos deputados terem feito letra morta da Constituição, temos agora alguns deputados a tentar condicionar o Tribunal Constitucional à sua agenda.

Não devemos esquecer que o TC foi chamado a verificar a constitucionalidade dos artigos da Lei da Igualdade de Género que se aplicam ao ensino.

Assistimos ao maior ataque à independência do TC que há memória. O tom usado pelo Bloco e pelo PAN não deixa qualquer dúvida: ou o presidente do TC cede à sua vontade ou eles irão atacar. Este é o verdadeiro escandâlo e a verdadeira ameaça à democracia.

5. Fernanda Câncio, autora do ataque a João Caupers, há muito que é uma activista política. E isso não tem mal nenhum, todos temos direito a defender as nossas ideias. O problema é que faz activismo político coberta com o manto do jornalismo. Apresenta como reportagem peças de comunicação política, que têm como objectivo defender a sua agenda.

O papel do jornalista não é esse. O papel do jornalista é dar a conhecer a verdade. É relatar os factos. É um trabalho difícil, mas essencial para a democracia.

Aquilo que Fernanda Câncio faz é usar a credibilidade do seu jornal para fazer política. E fá-lo de maneira consciente. Basta ver como as suas grandes reportagens rapidamente encontram eco nas associações e partidos, em geral pela mão de antigos companheiros de blogue. Câncio já não é jornalistas, é lóbista. Era bom que a Comissão de Carteira Profissional tomasse um atitude relativamente à senhora. De cada vez que Fernanda Câncio assina um pedaço de publicidade política como jornalista é toda uma classe que perde credibilidade. E isso é injusto para os muitos bons jornalistas que trabalham honestamente, tentando dar ao público os factos e não a sua agenda pessoal.