Proteger a Inviolabilidade da Vida Humana: Um Dever De Cidadania. - Público, 14/07/16

1. No passado dia 9 de Junho foi publicado neste jornal um artigo da Prof. Laura Ferreira dos Santos, principal promotora do "movimento Direito a Morrer Com Dignidade". O artigo tem como único objectivo atacar a petição "Toda a Vida Tem Dignidade" que neste momento está a recolher assinaturas para ser entregue à Assembleia da República.

2. A troca de opiniões, o debate aberto e franco, são bons porque ajudam a aprofundar a democracia. O problema é quando a discussão é dominada pela preconceito ideológica. O que infelizmente tem sido marca do movimento Direito a Morrer Com Dignidade, especialmente no caso da Prof. Laura Ferreira dos Santos.

No artigo em questão a senhora professora reduz toda a petição Toda a Vida Tem Dignidade a um grupo de católicos que querem impor a sua visão à sociedade. Para a activista pró-eutanásia só os católicos são da opinião que a Vida Humana é inviolável, inalienável e indisponível. Mais ainda, argumentando que defender estes princípios é contra a autonomia individual e é contra a democracia.

3. Esta visão pré-concebida nasce de uma qualquer obsessão com a Igreja Católica e ignora aquilo que é a maioria da doutrina jurídica portuguesa. Se a senhora professora tivesse tido o trabalho de estudar um pouco mais a fundo esta questão iria descobrir aquilo que qualquer aluno do 1º ano do curso de Direito sabe: que os direitos de personalidade, entre os quais está o Direito à Vida, são, segundo a maior parte da doutrina, inalienáveis e indisponíveis. Se os apoiantes da eutanásia tiverem interessados nestes tema terei todo o gosto em indicar-lhe alguns manuais, disponíveis em qualquer biblioteca de qualquer faculdade de Direito em Portugal, onde poderão estudar o assunto.

4. Evidentemente que esta visão é discutível. Aliás, assim como qualquer aluno do 1º ano de Direito aprende que o Direito à Vida é um direito indisponível, também aprende que sobre qualquer assunto do Direito a doutrina diverge. E é um debate extremamente interessante.

Mas não é o assunto central na discussão da eutanásia. Porque é mentira, e isto tem que ser dito: O que está em causa não é o direito de cada um a decidir sobre a sua morte. Isso seria o debate sobre se o suicídio é ou não legal (o que é muito diferente de ser crime, mais uma vez posso recomendar uns manuais).

5. O que discutimos neste momento é  saber se o Estado, diante de alguém que pede para morrer, pode decidir se sim ou não. E esta é a grande questão: pode o estado ajuizar o momento em que uma vida deixa de ser digna? Mais, pode depois o Estado, através de um qualquer profissional de saúde, matar uma pessoa? A censurabilidade do homicídio ou do auxílio ao suicídio pode ser afastada pelo poder do Estado?

Porque é preciso clareza neste debate, o que tem até agora faltado entre os que defendem a eutanásia. O que estamos a discutir não é o "desligar as máquinas" ou a "interrupção do tratamento". Mas sim, saber se um profissional de saúde pode ou deve injectar uma substância num paciente que tem como único fim provocar-lhe a morte. Ou, em alternativa, o médico ou enfermeiro possa dar comprimidos, que tem o mesmo fim, e passado meia hora venha alguém recolher o cadáver. Tudo isto só e apenas nos casos em que o Estado tiver autorizado!

6. É este o debate que temos pela frente. E um debate que necessita de elevação e clareza. Eu percebo que para quem defende a eutanásia é mais fácil reduzir tudo à autonomia pessoal e limitar-se a acusar quem de si discorda de serem católicos, a querer impor a sua doutrina (como se a religião de cada um diminuísse a sua opinião ou os seus direitos!).

7. A petição Toda a Vida tem Dignidade não tenciona discutir a fé de cada um (nem sequer a má fé de quem acusa os signatários desta petição de querem impor a sua "fé" aos outros). Deseja apenas que em Portugal o Estado defenda, tal como a Constituição ordena, a inviolabilidade da Vida Humana. E o desejo de cumprir a Constituição é um direito de qualquer cidadão. Mais do que um direito, numa sociedade democrática, é um dever de cidadania. É para este debate que desafiamos a Professora Laura Ferreira dos Santos e os restantes apoiantes do seu movimento.

Três Histórias Verdadeiras e Uma Inventada - PÚBLICO, 09/02/2016

Anabela tinha atingido a maioridade há pouco tempo quando ficou à espera de bebé. Vivia numa família sem problemas de dinheiro, numa cidade nos arredores de Lisboa. Os seus pais não ficaram nada contentes e pressionaram para que ela fizesse um aborto, convencidos de que aquela criança haveria de lhe estragar a vida. Dirigiram-se ao Centro de Saúde e pediram à médica de família que convencesse Anabela a abortar. A médica recusou-se e apoiou a decisão de Anabela em ter o bebé. Os pais expulsaram-na de casa e Anabela foi para o estrangeiro onde começou uma carreira de sucesso. Hoje os pais dizem que o neto foi a melhor coisa que lhes aconteceu.

Benedita também ficou à espera de bebé bastante cedo. Vivia numa pequena aldeia a menos de uma hora de Lisboa e vinha de uma família com poucas posses. O medo do escândalo e a pobreza levaram-na até a uma clinica em Lisboa para abortar. Encontrou um grupo de voluntários que lhe ofereçam ajuda para ela ter o bebé. Contactaram uma pessoa que vivia perto da sua aldeia, que lhe ofereceu todo o apoio para que ela pudesse continuar a gravidez. Hoje o seu filho está no primeiro ano e é um belíssimo aluno.

Clara já era uma mulher feita quando engravidou. Vivia numa aldeia no Alentejo e trabalhava no campo. Quando ficou à espera de bebé entrou em pânico e decidiu fazer um aborto. Falando com um casal amigo estes ofereceram-lhe todo o apoio que ela precisasse para o bebé. Hoje a sua filha está na escola e no ano passado o casal que a ajudou foi padrinho de baptismo da criança.

Todas estas histórias são verdadeiras (tirando os nomes) e foram-me contadas por pessoas que nelas participaram. Todas elas têm três pontos em comum:

- As três mulheres queriam ter os seus filhos, mas estavam a ser empurradas para o aborto por diversas circunstâncias (pressão familiar, social, falta de dinheiro).

- Todas elas foram ajudadas por pessoas que não tinham nenhuma obrigação de as ajudar, mas que se interessaram por elas.

- Nenhuma recebeu qualquer informação do Estado sobre os apoios disponíveis para terem os seus filhos.

Estes três casos são apenas exemplos das centenas de mulheres que vão abortar e não o fazem porque têm a sorte de encontrar ajuda. E têm um final diferente das dezenas de milhares de histórias de mulheres que abortam porque não tiveram a sorte da Anabela, da Benedita e da Clara, de encontrarem pessoas que se interessem por elas.

A Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade, que a esquerda tão rapidamente revogou, cuja revogação foi vetada pelo Presidente e que a esquerda se prepara para novamente votar, iria permitir que não fosse preciso sorte para que uma grávida em dificuldade encontrasse ajuda. Passaria a ser obrigatório por lei que o Estado providenciasse informação e apoio a esta mulheres.

Mas para a esquerda (e para um ou dois deputados de direita) mulheres como a Anabela, a Benedita e a Clara não lhes interessa. Só lhes interessa a bandeira do aborto livre.

A atitude da esquerda durante todo o debate destes diplomas lembra-me uma outra história, esta inventada por Guareschi no seu Pequeno Mundo. A história passa-se pouco depois da IIª Guerra Mundial e há fome em Itália. Don Camilo distribui ajuda alimentar oferecida pelos americanos. Os comunistas estão proibidos de aceitar. Há um que, diante do filho cheio de fome, desobedece. É apanhado por um comissário do partido, que lhe bate e deita a comida fora em frente ao filho. Discutindo o caso com Peppone, líder comunista local, este diz-lhe:

- Deram-te uma ordem e as ordens no partido obedecem-se sem discutir.

Ele responde:

- A fome dos filhos manda mais que o partido.

Dia 10 de Fevereiro ficaremos a saber quem manda mais nos deputados: se o partido, se o drama das mulheres, que ao contrário da Anabela, da Benedita e da Clara, não encontram quem as ajude.

José Maria Seabra Duque

Jurista

Coordenador-Geral da Caminhada Pela Vida.

ILC "Pelo Direito a Nascer" Um Novo Caminho. - Publico, 01/07/2015

Já se passaram 8 anos desde o referendo ao aborto por opção da mulher. O tema do aborto livre dividiu durante anos a sociedade portuguesa, levando muitas vezes a posições apaixonadas e extremas. De ambos os lados.

As discussões sobre o aborto, sobretudo as mais extremadas, acabaram por, de alguma maneira, exasperar grande parte da população. De tal modo que, findo o referendo, ninguém quis ouvir falar mais do assunto.

O resultado foi uma regulação da lei que foi muito além do resultado do referendo e que criou um “direito ao aborto”. Hoje em dia, em Portugal, é mais fácil fazer um aborto num hospital público do que receber tratamento para muitas doenças.

E o resultado está à vista. Passados oito anos já terão sido realizados 140 mil abortos a pedido da mulher. Uma em cada cinco gravidezes termina em aborto a pedido da mulher. Quase 1 em cada 3 abortos a pedido da mulher são repetições.

Mas mais grave do que os números são as histórias por detrás destes abortos. Na ausência de qualquer estudo ou avaliação da aplicação da lei, só conhecemos os testemunhos da associações que estão no terreno a apoiar as grávidas em dificuldade. E são testemunhos de horror: mulheres que abortam porque são ameaçadas pelo patrão; mulheres que abortam porque são coagidas pelo companheiro; mulheres (raparigas, pouco mais do que crianças) que abortam porque são forçadas pelos pais; mulheres que abortam porque não lhes é oferecido nenhum apoio, nenhum conforto, nenhuma esperança.

Passados oito anos sobre o referendo existem duas possibilidades. Uma é ficar cada um na sua trincheira: uns a gritar o aborto é crime e outros a gritar o aborto é um direito.

Outra é reconhecer que existe, do lado daqueles que defenderam o não e do lado daqueles que defenderam o sim, pessoas de boa vontade que procuram soluções mais justas para problemas muito complicados, como sejam aqueles que levam muitas mulheres ao aborto, e trabalhar juntos.

É evidente que não é um caminho fácil, nem isento de maus entendidos. É natural a desconfiança entre pessoas que durante muito tempo se viram como inimigas. Porém, o trabalhar juntos é a única possibilidade de encontrar soluções para o drama do aborto, que raramente é por livre vontade da mulher, mas quase sempre é fruto da coação das circunstâncias.

É este caminho que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) “Pelo Direito a Nascer” procura começar a percorrer. A comunicação social e os partidos tem concentrado a sua atenção em relação à ILC na questão do fim da equiparação entre o aborto e a maternidade. Embora este ponto seja importante, está longe de ser o “assunto” da ILC.

É evidente que os subscritores desta iniciativa são da opinião que o aborto deve ser tratado como qualquer outro acto do Sistema Nacional de Saúde e não ter nenhum regime de excepção. Mas a ILC vai muito mais longe do que isso.

O ponto central da ILC é criar condições às mulheres e às famílias para não recorrerem ao aborto. Através de consultas sociais onde a mulher é informada de todos os apoios que existem à maternidade e onde pode denunciar qualquer pressão de que seja alvo; através da responsabilização do pai; através da criação de uma rede de centros de apoio à vida; através do reconhecimento claro e formal de que a mulher não pode ser descriminada no trabalho por estar grávida; através da valorização da maternidade durante o tempo de estágio profissional. Por isso é que o projecto-lei que acompanha a ILC não é contra o aborto, mas sim de apoio à Maternidade e à Paternidade.

Os subscritores desta Iniciativa não têm a pretensão de terem apresentado um projecto-lei infalível, isento de erros, ou de virem a resolver todos os problemas da Maternidade e da Paternidade com esta Iniciativa.

Também sabemos que será difícil, após tanta guerrilha, sair das trincheiras do “sim” e do “não” para fazer um trabalho conjunto, sem preconceitos e sem desconfianças.

Mas as mulheres e as famílias portuguesas merecem mais do que uma discussão sobre taxas moderadoras e apoios sociais. Todas as mulheres que hoje em Portugal pensam em abortar porque não têm dinheiro, porque o patrão ameaçou com o despedimento, porque o companheiro a abandonou, porque os pais a expulsaram de casa, todas elas merecem mais do que uma discussão ideológica. Merecem o apoio de toda a sociedade, merecem o apoio do Estado. Este é o caminho que a ILC “Pelo Direito a Nascer” deseja percorrer. Confiamos que também será este o caminho escolhido pela Assembleia da República no dia 3 de Julho.