1. O Direito Penal é a ultima instância do Direito. Este ramo do Direito serve para salvaguardar direitos fundamentais que não podem ser salvaguardados de outra forma. Ou seja, só é crime, a ofensa a bens jurídicos importantes que não podem ser defendidos de outra forma. Por exemplo, cuspir na rua é ilícito mas não tem importância suficiente para ser crime.
2. O racismo, em si mesmo, não é crime. Se eu for na rua e mudar de passeio porque vejo uma pessoa de um etnia que não gosto ou se habitualmente der o lugar as senhoras no autocarro e não o fizer porque a senhora é de um determinada etnia, é moralmente e socialmente reprovável, mas não é crime. Nem sequer é crime se, numa conversa privada, eu fizer observações sobre certos povos.
Um comportamento para ser crime tem que violar um direito de um terceiro (ainda que em abstracto). Ser um selvagem não é algo que se recomende, mas não em si mesmo crime.
3. O racismo é crime quando, de alguma forma, ofende o direito fundamental de um terceiro e não houver outra forma de o defender. Por exemplo, se eu me cruzar no passeio com alguém de outra etnia e o mandar sair da frente porque não quero cruzar-me com pessoas dessa etnia, provavelmente estarei a incorrer num crime. Como será crime se defender publicamente que as pessoas de um determinada etnia devem ser tratadas de forma diferente pelo facto de serem dessa etnia. É crime porque em ambos os casos estou a atacar direitos fundamentais de terceiros.
4. Afirmar publicamente que um povo não gosta de trabalhar é crime? Dificilmente, porque dificilmente isso irá afectar os direitos de terceiros. Sim é insultuoso, mas os insultos em si mesmo não são abstratos. O Direito Penal não existe para punir todas as faltas sociais. Uma graça de mau gosto é isso mesmo, uma graça desagradável, não um crime.
5. O incidente de hoje com Ventura é uma estratégia da esquerda. Gritar racismo ou qualquer outros dos capitais capitais dos dias de hoje de cada vez que abre a boca, dizer que é um criminoso e anti-democrático, serve apenas para se exaltar a si próprios como defensores da Liberdade e da Democracia.
Infelizmente a banalização do racismo tem uma consequência prática: é que se tudo é racismo então nada é racismo. Se tudo é crime, nada é crime. É como na história do Pedro e do Lobo, em que o Pedro grita tantas vezes Lobo, que quando ele aparece, ninguém acredita. A esquerda está tão ocupada a rotular piadas de mau gosto como crime que quando aparecem casos de racismo de facto, já ninguém lhes liga.
6. José Pedro Aguiar Branco foi o único que esteve bem hoje no Parlamento. Não caiu na armadilha de Ventura, não caiu na armadilha da esquerda e assumiu o seu papel como Presidente da Assembleia da República, não como censor dos bons costumes. Já percebemos que esta legislatura vai ser fértil em escândalos demagógicos deste calibre, com o Chega e a esquerda a abusar da demagogia à procura de acirrar os seus guerreiros sociais. Caberá a Aguiar Branco não permitir que a Assembleia da República se transforme no campo de batalha que ambos os contendores procuram.
