A esquerda e a Lei das Rendas: os proprietários que paguem!

Desde que Rui Rio tomou conta do PSD, a liderança da oposição ficou entregue a Assunção Cristas. Independentemente do número de deputados ou do sucesso em futuras eleições é evidente que é o CDS e a sua líder quem realmente combate o actual governo e as esquerdas encostadas. A consequência natural é o aumento, em número e em intensidade, dos ataques a Assunção Cristas.  

A arma de arremesso preferida de António Costa e seus camaradas é a apelidada lei Cristas, que reviu o regime do arrendamento em Portugal. O discurso é sempre o mesmo: os supostos milhares de despejos que a lei trouxe.

Evidentemente a esquerda esquece-se sempre (e a comunicação social parece nunca se lembrar de perguntar) de fazer a pergunta seguinte: porque foram despejados? Porque não podiam pagar renda. Mas se não podiam pagar a renda, porque é que os senhorios deviam ser obrigados a dar abrigo a quem não pode pagar renda?

É evidente que existe o direito à habitação. E a uma habitação digna. Mas esse direito tem que ser assegurado pelo Estado, não pelos privados.

A verdade é que durante décadas a politica de habitação do Estado foi simples: rendas congeladas e casas baratas à custa dos proprietários. O Estado tinha assim o assunto resolvido sem gastar um tostão.

Claro esta solução tinha problemas gravíssimos. Por um lado os proprietários viam o direito à sua propriedade fortemente limitado, acabando muitas vezes ter mais despesa que receita com os imóveis de que eram proprietários. Por outro lado, os inquilinos viviam em casas cada vez mais degradadas, uma vez que os senhorios não eram capazes de fazer obras com as rendas que recebiam. Assim tínhamos as cidades cheias de prédios degradados, semi-desabitados, sem qualquer esperança de recuperação.

A lei das rendas de Assunção Cristas não só trouxe alguma justiça aos proprietários como possibilitou a grande recuperação urbana a que hoje assistimos, sobretudo em Lisboa e no Porto. Esta reabilitação, em conjunto com o aumento do turismo, tem sido um dos pilares da recuperação económica de Portugal.

A lei Cristas não criou um problema, trouxe ao de cima um problema grave, que até então era mascarado à custa dos proprietários: uma grande parte da população, sobretudo os reformados, não têm rendimentos para ter uma habitação digna. Mas isso não é culpa dos proprietários, nem é justo que a solução passe por os obrigar a sustentar aqueles de quem o Estado não cuida.

É por isso necessário criar políticas de habitação que permitam de facto o direito à habitação. Desde aumentar os programas de apoio ao arrendamento, colocar no mercado a baixo preço imóveis públicos para habitação (relembro que em Lisboa o Estado, a CML e a Santa Casa são proprietários de milhares de imóveis, que colocados no mercado a baixo preço obrigariam o mercado imobiliário a regular-se), até aumentar os rendimentos dos reformados, existem várias soluções para resolver o problema. Infelizmente a esquerda prefere a mais simples e mais injusta: ignorar o problema e voltar a colocar o ónus do direito a habitação sobre os privados.

Para a esquerda todos têm direito a habitação, desde que seja paga só por alguns!