Aborto até às 12 semanas? Alguns pontos

 

1. O Partido Socialista, depois de ter descoberto que era urgente regulamentar a morte a pedido, mesmo não o tendo feito em 10 meses no Governo, descobriu agora a urgência de alargar os prazos do aborto legal, ao fim de 8 anos com maioria de esquerda no Parlamento, dois dos quais com maioria absoluta.

Esta urgência, descoberta sempre quando já nada pode fazer, demonstra bem a utilidade destas leis para os socialistas. Poucos lhes interessa as grávidas em dificuldade ou os doentes, só lhes interessa marcar a agenda política com temas que demonstrem o seu “progressismo”, que dividam a direita e que lhes permita ocupar tempo de antena. As mulheres e os doentes são apenas bandeiras para utilizar à conveniência do PS.

2. Não há diferença entre um aborto às 10 semanas e às 12 semanas, como agora o PS veio propor. O nascituro tem sempre igual dignidade, pelo que não é que a lei actual seja boa ou equilibrada.

O problema é que alargar o prazo do aborto legal vem aumentar o tempo em que é negado ao nascituro a sua dignidade de ser humano e também aumentar a possibilidade de abortar.

Por isso se o aborto é igualmente mau às 10 ou às 12 semanas, uma lei que aumenta o prazo legal do aborto é sempre pior, porque diminui ainda mais a protecção jurídico do bebé no ventre materno.

3. Em 2007, aquando do segundo referendo ao aborto legal que o sim finalmente ganhou, todos os apoiantes da nova lei afirmavam com clareza que ninguém era a favor do aborto, que o único objectivo era impedir as mulheres de serem presas e que não se estava a liberalizar o aborto, apenas a descriminalizá-lo.

Hoje o Partido Socialista defende, apesar das juras de 2007, que o aborto é um direito fundamental. Claro que ao mesmo tempo defende que o aborto à 13ª semana de gravidez é um crime. Se assim não fosse não propunha liberalizar até às 12 semanas, antes propunha a sua legalização até ao término da gravidez. Uma coisa não pode ser um direito fundamental e um crime ao mesmo tempo. A posição do PS é evidentemente incoerente

O objetivo é claro, repetir em voz alta vezes suficiente que o aborto é um direito fundamental até que toda a gente repita o dogma, tratando qualquer pessoa que se lhes oponha como um ditador. Tem feito o seu caminho.

4.  Esta hipocrisia do PS não pode deixar de levantar a pergunta: porquê 12 semanas? Como chegaram a esta data? O que muda às 12 semanas que transforma um direito em um crime? A resposta é simples: nada.

Um nascituro às 12 semanas é igual a um de 13. Não há qualquer base científica para esta decisão. São 12 como podiam ser 13 ou 14 (provavelmente 14, porque, por alguma razão, são sempre um número par de semanas).

O critério para o prazo do aborto legal é sobretudo a opinião pública. Já em 1997 foi assim. Quando a primeira proposta para legalizar o aborto até às 12 semanas chumbou a JS (liderada por Sérgio Sousa Pinto) baixou para as dez e passou (para depois ser chumbada em referendo). E a única razão é que o prazo tem de ser um número que a população ache aceitável.  Preferencialmente antes da data da primeira ecografia, não vá alguém perceber que está ali um bebé.

5. Já foram feitos em Portugal mais de 256 mil abortos legais. Para se ter ideia, o concelho do Porto tem 214 mil habitantes. Num país onde não nascem bebés, onde as grávidas dão à luz na autoestrada, onde não há creches, onde as famílias não têm dinheiro para ter filhos, alguém poderia achar que a urgência não é aumentar o número de abortos mas sim diminuí-los.

Só que infelizmente combater as causas sociais do aborto, apoiar as grávidas em dificuldade e defender medidas de apoio à família dão menos tempo de antena do que aumentar os prazos do aborto. E por isso, para o PS, que quer fazer o país esquecer o estado em que deixou o país, a solução é mesmo criar condições para mais abortos.

6. Espero que a Direita que durante anos explicou que este era um não assunto, incluindo os líderes partidários que se deixam fotografar a rezar piedosamente para depois apoiarem a actual lei, percebam finalmente que o aborto será sempre um assunto. A única questão é se é discutido como arma de arremesso político ou como o drama que realmente é.

Da eutanásia e da falta de vergonha - Observador, 17/09

Em qualquer país civilizado, uma lei que teve o parecer contrário de todos os especialistas e foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional estaria enterrada. PS, IL e Bloco acham-na urgente.

Levantou-se nos últimos dias um grande sururu de indignação, pelo facto de o Governo ainda não ter feito a regulação da lei da morte a pedido. Os suspeitos do costume, que há 20 anos se dedicam a ser a “sociedade civil” das causas fraturantes (suponho que até já haja um ficheiro com a sua assinatura digital para cada vez que se lembram de fazer uma carta aberta), vieram clamar pela regulamentação da lei.

A deputada Isabel Moreira e a agora eurodeputada Catarina Martins, à boleia deste clamor da “sociedade” (que no fundo são os seus companheiros de salão) desdobraram-se em declarações, a afirmar que era urgente regulamentar esta lei, que a lei tinha sido muito escrutinada e que o Tribunal Constitucional até já se tinha pronunciado sobre ela.

Confesso que fico sempre espantado pela falta de vergonha de alguma gente, que faz declarações públicas sem qualquer pudor, como se as pessoas não tivessem memória.  Ao contrário do que Isabel Moreira pensa, as pessoas lembram-se de que esta lei foi aprovada em maio de 2023 e o PS foi governo até março de 2024. Ou seja, o PS teve mais de dez meses para fazer a regulamentação da lei, não o fez, e Isabel Moreira e seus amigos nunca sentiram qualquer urgência em exigir que o fizesse. Mas aquilo que durante dez meses não era urgente, passou a prioridade nacional em menos de seis meses de governo da AD.

Mas esta mudança de coração resume bem a posição do PS e do Bloco sobre a eutanásia desde o princípio: um paliativo para que o país ignorasse as dores da governação da esquerda. Isabel Moreira bem sabe que, enquanto discutimos a morte de quem sofre, não se fala da ausência de cuidados paliativos, das urgências fechadas, das cirurgias adiadas, enfim, não se fala do estado terminal em que o PS deixou o Sistema Nacional de Saúde. Para a esquerda, a morte a pedido sempre foi uma bandeira útil para distrair o país do caos da sua governação.

Mas a falta de vergonha não se fica por aí. Diz a deputada socialista e os seus amigos (que repetem sempre os mesmos mantras), que a lei já foi muito escrutinada e que as pessoas esperam por ela. Ora, é espantoso que agora se lembrem das pessoas, quando não só se recusaram sempre debater o tema em campanha eleitoral, como ainda rejeitaram o pedido de referendo assinado por mais de 95 mil pessoas (que por não serem notáveis, não mereceram da parte de Isabel Moreira, Catarina Martins e seus amigos, mais do que insultos). Mas pior ainda, é verdade que a lei foi escrutinada, já que foi apresentada mais de cinco vezes no Parlamento. Mas é preciso lembrar que o Partido Socialista, o Bloco e a IL recusaram os pedidos de audiência de várias associações (alegando que já tinham sido ouvida outras), mas sobretudo, que os pareceres obrigatórios das Ordens Profissionais e do CNECV foram sempre negativos. A lei foi escrutinada e rejeitada pelos especialistas.

Se eu apresentasse uma lei que teve a oposição das Ordens dos Médicos, dos Advogados, dos Enfermeiros, do CNECV, da Associação Nacional de Cuidados Paliativos, da esmagadora maioria dos catedráticos de Direito Público, de todos os Bastonários dos Médicos vivos, e de um enorme conjunto de associações e personalidades, teria um pouco de vergonha antes de falar em escrutínio. A lei foi escrutinada e os deputados rejeitaram esse escrutínio!

Mas a maior falta de vergonha é quando os apoiantes da eutanásia dizem, com ar sério, sem se rir, que o Tribunal Constitucional já se pronunciou duas vezes sobre o assunto. Esquecem-se é de acrescentar que das duas vezes o TC declarou a lei inconstitucional! O que aliás explica que os “notáveis” não queiram agora voltar a esperar pelo TC.

Desde o princípio deste processo que fica claro que estamos diante de um acto de despotismo de alguns deputados, que ignoram a vontade popular, os especialistas e até o próprio Tribunal Constitucional, para impor a sua vontade ao país. Em qualquer nação civilizada, uma lei que teve o parecer contrário de todos os especialistas e que foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional, estaria enterrada. Em Portugal, pela birra do PS, do Bloco e da IL, é tratada como uma urgência.

É preciso de facto muito pouca-vergonha, sobretudo daqueles que têm ou tiveram responsabilidades governativas, para falar da urgência em regulamentar a morte assistida, quando mais de 75% dos que precisam de cuidados paliativos não têm acesso a eles, quando se morre à espera de cirurgias e tratamentos e quando os cuidadores continuam sem condições para cuidar.

Melhor faria Isabel Moreira se, em vez de vir usar a morte dos que sofrem como arma política, fizesse alguma coisa para garantir cuidados a quem sofre. Mas para isso era preciso que ganhasse alguma vergonha na cara.