1. No passado dia 9 de Junho foi publicado neste
jornal um artigo da Prof. Laura Ferreira dos Santos, principal promotora do "movimento
Direito a Morrer Com Dignidade". O artigo tem como único objectivo atacar
a petição "Toda a Vida Tem Dignidade" que neste momento está a
recolher assinaturas para ser entregue à Assembleia da República.
2. A troca de opiniões, o debate aberto e
franco, são bons porque ajudam a aprofundar a democracia. O problema é quando a
discussão é dominada pela preconceito ideológica. O que infelizmente tem sido
marca do movimento Direito a Morrer Com Dignidade, especialmente no caso da
Prof. Laura Ferreira dos Santos.
No artigo em questão a senhora professora reduz toda
a petição Toda a Vida Tem Dignidade a um grupo de católicos que querem impor a
sua visão à sociedade. Para a activista pró-eutanásia só os católicos são da
opinião que a Vida Humana é inviolável, inalienável e indisponível. Mais ainda,
argumentando que defender estes princípios é contra a autonomia individual e é
contra a democracia.
3. Esta visão pré-concebida nasce de uma
qualquer obsessão com a Igreja Católica e ignora aquilo que é a maioria da
doutrina jurídica portuguesa. Se a senhora professora tivesse tido o trabalho
de estudar um pouco mais a fundo esta questão iria descobrir aquilo que
qualquer aluno do 1º ano do curso de Direito sabe: que os direitos de
personalidade, entre os quais está o Direito à Vida, são, segundo a maior parte
da doutrina, inalienáveis e indisponíveis. Se os apoiantes da eutanásia tiverem
interessados nestes tema terei todo o gosto em indicar-lhe alguns manuais,
disponíveis em qualquer biblioteca de qualquer faculdade de Direito em
Portugal, onde poderão estudar o assunto.
4. Evidentemente que esta visão é discutível.
Aliás, assim como qualquer aluno do 1º ano de Direito aprende que o Direito à
Vida é um direito indisponível,
também aprende que sobre qualquer assunto do Direito a doutrina diverge. E é um
debate extremamente interessante.
Mas não é o assunto central na discussão da
eutanásia. Porque é mentira, e isto tem que ser dito: O que está em causa não é
o direito de cada um a decidir sobre a sua morte. Isso seria o debate sobre se
o suicídio é ou não legal (o que é muito diferente de ser crime, mais uma vez
posso recomendar uns manuais).
5. O que discutimos neste momento é saber se o Estado, diante de alguém que pede
para morrer, pode decidir se sim ou não. E esta é a grande questão: pode o
estado ajuizar o momento em que uma vida deixa de ser digna? Mais, pode depois
o Estado, através de um qualquer profissional de saúde, matar uma pessoa? A
censurabilidade do homicídio ou do auxílio ao suicídio pode ser afastada pelo
poder do Estado?
Porque é preciso clareza neste debate, o que tem
até agora faltado entre os que defendem a eutanásia. O que estamos a discutir
não é o "desligar as máquinas" ou a "interrupção do
tratamento". Mas sim, saber se um profissional de saúde pode ou deve
injectar uma substância num paciente que tem como único fim provocar-lhe a
morte. Ou, em alternativa, o médico ou enfermeiro possa dar comprimidos, que
tem o mesmo fim, e passado meia hora venha alguém recolher o cadáver. Tudo isto
só e apenas nos casos em que o Estado tiver autorizado!
6. É este o debate que temos pela frente. E um
debate que necessita de elevação e clareza. Eu percebo que para quem defende a
eutanásia é mais fácil reduzir tudo à autonomia pessoal e limitar-se a acusar
quem de si discorda de serem católicos, a querer impor a sua doutrina (como se
a religião de cada um diminuísse a sua opinião ou os seus direitos!).
7. A petição Toda a Vida tem Dignidade não
tenciona discutir a fé de cada um (nem sequer a má fé de quem acusa os
signatários desta petição de querem impor a sua "fé" aos outros).
Deseja apenas que em Portugal o Estado defenda, tal como a Constituição ordena,
a inviolabilidade da Vida Humana. E o desejo de cumprir a Constituição é um direito
de qualquer cidadão. Mais do que um direito, numa sociedade democrática, é um
dever de cidadania. É para este debate que desafiamos a Professora Laura
Ferreira dos Santos e os restantes apoiantes do seu movimento.