Morte Assistida: Ainda à Espera de Resposta.

1. Foi com tristeza e comoção que li o artigo da Laura Ferreira dos Santos (LFS) publicado no Público de dia 7 deste mês, onde narrava a história de dois idosos, um deles afectado por um AVC, que vivem abandonados pela família e pela sociedade. A história, embora se passe no estrangeiro, podia perfeitamente ser a de milhares de idosos que em Portugal vivem nessa situação ou em situações ainda piores.

Confesso contudo que o artigo em questão me parece ter acrescentado nada ao debate sobre legalização do homicídio a pedido da vítima. Eu percebo que um idosos doente, que vive sozinho, sem apoio da família e da sociedade deseje a morte. Não consigo compreender uma sociedade que diante destes factos pondere a morte deste idoso em vez de procurar soluções para o problema.

Relembro aliás, que um dos pedidos da petição Toda a Vida Tem Dignidade é precisamente que se "Promova uma política mais eficaz de combate à exclusão de idosos e incapacitados, nomeadamente através de apoios concretos às Famílias."

Legalizar o homicídio a pedido da vítima para dar resposta ao abandono dos nossos mais velhos e mais frágeis é simplesmente admitir o fracasso da nossa sociedade. É promover uma cultura individualista, de desresponsabilização pelos que mais precisam. É um acto de profundo egoísmo disfarçado de falso altruísmo: preocupo-me tanto com o teu sofrimento que estou disposto a deixar-te morrer, até a permitir que sejas morto de maneira higiénica e indolor, para acabar com ele (mas não estou disposto é a fazer sacrifícios para acabar com as causas do teu sofrimento!).

2. Para além da tristeza e comoção houve outro sentimento que me assaltou quando li o artigo em questão: a perplexidade. Isto porque no dia 31 de Agosto publiquei um artigo neste jornal onde respondia a LFS e lhe colocava duas simples questões:

"a) O Estado pode decidir (dentro dos parâmetros acima descritos) que vidas têm ou não dignidade?

b) O Estado deve promover a morte dos cidadãos que queiram por termo à sua vida?"

Não posso por isso esconder o meu espanto pela total ausência de resposta a estas perguntas. Não sei se LFS considera que estas questões não são pertinentes, se não tem resposta a dar-lhes, ou se prefere simplesmente não dizer publicamente a sua opinião.

Qualquer que seja a razão, tenho pena de não receber resposta. Isto porque me parece essencial perceber que aquilo que estamos a debater é permitir ao Estado que termine a vida de uma pessoa a pedido desta.

Repito aquilo que já anteriormente afirmei: eu percebo que seja mais eficaz, para os fins políticos de LFS e daqueles que a acompanham, centrar-se em sentimentalismos sobre a autonomia pessoal. Contudo, os portugueses merecem um debate sério e não apenas mais uma campanha publicitária. Continuarei por isso à espera de uma resposta.

P.S.: Tive conhecimento da morte de João Ribeiro Santos, com quem também travei este debate. Embora em lados opostos da barricada, não posso deixar de me curvar, perante a sua morte, ao homem que, num país onde o activismo cívico é tantas vezes menorizado ou ignorado pela "política oficial", esteve disposto a dar cara e a trabalhar por aquilo em que acreditava.

José Maria Seabra Duque

Jurista

Subscritor da Petição Toda a Vida Tem Dignidade

Morte a Pedido: Duas Questões - Público 31/08/2016

1. Tenho mantido neste jornal um acesso debate com Laura Ferreira dos Santos e com João Ribeiro Santos sobre a questão da morte a pedido. Infelizmente temos perdido muito espaço em questões laterais em vez de focar-mos o debate no essencial. Peço por isso desculpa, mas não farei uma introdução descrevendo tudo o que foi dito até aqui. Sobretudo, porque me vejo, mais uma vez, obrigado a insistir nos pontos que constituem o cerne da petição e dos meus dois artigos anteriores e para os quais ainda não recebi resposta.

2. Diz Laura Ferreira dos Santos no seu último artigo que " Por acaso terá ouvido algum de nós dizer que o Estado devia determinar a dignidade ou não de uma vida humana?". De facto, não ouvi ou li tal afirmação da parte de nenhum dos defensores da eutanásia. Contudo, é a consequência lógica de se defender a legalização do homicídio a pedido da vítima e do suicídio assistido.

3. Digo isto porque não acredito que os peticionários do Direito a Morrer com Dignidade defendam a simples liberalização do homicídio a pedido da vítima e do suicídio assistido. Não acredito que defendem que o Estado tem o dever de autorizar e eventualmente executar a morte de qualquer pessoa que o peça. Duvido seriamente que defendam que deixe de ser crime matar alguém ou ajuda-la a cometer suicídio desde que se faça prova que a vítima o pediu.

 4. Acredito que aquilo que defendem é que em certas circunstâncias (quando existe grande sofrimento e um pedido expresso) possa e deva o Estado autorizar a que se ponha fim à vida de uma pessoa.

5. Ora, isto significa duas coisas: primeiro que é o Estado que define, através da legislação, quem pode recorrer ao homicídio a pedido da vítima e ao suicídio assistido. Segundo que será o Estado, através do mecanismo que for criado para fiscalizar a aplicação desta lei, a decidir em que casos concretos pode e deve esta ser aplicada.

6. É evidente que o pedido será da pessoa que quer morrer. E que esta pode sempre mudar de ideias. Contudo, quem decide se de facto aquela pessoa pode morrer é o Estado. De facto não será suficiente a vontade expressa de morrer, será sempre necessário:

a) que se preencham os requisitos legais;

b) o consentimento do Estado.

7. Existe ainda outro ponto essencial da intervenção do Estado: tendo autorizado o homicídio a pedido da vítima ou o suicídio assistido, caberá naturalmente ao Estado executa-lo, através de profissionais de saúde devidamente autorizados e capacitados. Não está em discussão uma simples autorização administrativa do suicídio ou do homicídio. O debate não é sobre se o Estado pode ou não permitir que um cidadão se mate. Mas sim, se o Estado pode, ou pior se está obrigado, a conceder os meios para por termo à vida de um ser humano.

8. Por tudo isto é que continuamos a insistir que o centro desta discussão não é a autonomia pessoal. Não estamos a discutir a licitude do suicídio. Já todos sabemos que a Laura Ferreira dos Santos e o João Ribeiro Santos consideram que cada um tem direito a por fim à sua vida. Mas aquilo que realmente interessa é saber se consideram que:

a) O Estado pode decidir (dentro dos parâmetros acima descritos) que vidas têm ou não dignidade?

b) O Estado deve promover a morte dos cidadãos que queiram por termo à sua vida?

9. Estas são as duas questões que temos colocado desde o principio do debate. Estas são as duas questões para as quais ainda não obtivemos resposta.

José Maria Seabra Duque

Subscritor da Petição Toda a Vida Tem Dignidade

Jurista

Proibir o Burquini: Um Cobardia e uma Tirania

Vi ontem a noticia de que a policia de Nice obrigou uma mulher a despir parte da sua roupa na praia. Isto porque supostamente estaria de burquini (de facto não estava) o que é proibido naquela cidade.

Antes de mais, não posso deixar de me espantar que a mesma polícia que deixou um camião cheio de armas entrar numa zona de trânsito proibido onde estavam dezenas de milhares de pessoas porque o condutor afirmou que ia vender gelados, consiga agora detectar uma mulher demasiado vestida na praia. Estamos diante de um enorme evolução na luta contra o terrorismo...

Tenho ouvido duas justificações para esta medida idiota: a primeira é a defesa da liberdade da mulher. Segundo os adeptos desta teoria, as mulheres que usam burquini só o fazem porque são obrigadas pelos maridos, pelos irmão, pelos filhos. Por isso decidiu a autoridade que em vez de estas mulheres serem oprimidas pelos seus familiares homens, devem-no ser pelo Estado. A solução não é, como talvez alguma pessoa mais simplista possa pensar, investigar os casos de abuso sobre as mulheres. A solução passa por obrigar todas as mulheres, as que o querem e as que não o querem, a não usar tal peça de vestuário. Assim, através de uma norma que proíbe a mulher de se vestir como entende, a república tenciona tornar as mulheres livres. Quer queiram quer não queiram!

Claro que isto em nada ajudará as mulheres que são obrigadas pelos seus parentes masculinos a taparem-se. Como é evidente um homem que acha que pode obrigar a mulher, ou a irmã, ou a mãe a vestir certa peça de roupa, não vai mudar de ideias só porque passou a ser proibido. A única consequência para essas mulheres oprimidas é que em vez de irem à praia de burquini não vão à praia de todo!

A segunda "desculpa" para esta norma é o respeito pelo secularismo, razão pela qual uma mulher não pode andar com um símbolo religioso vestido. Antes de mais convém esclarecer que o burquini não é um símbolo religioso. É um fato de banho que tapa todo o corpo excepto a cara, razão pela qual pode ser usada pelas mulheres muçulmanas. Contudo, não é um exclusivo daquelas que acreditam no Islão: também é usado por mulheres com problemas de pele ou que simplesmente não se querem expor em demasia aos raios do sol. Não posso por isso deixar de me perguntar se a proibição de usar burquini é só para as muçulmanas ou é para todas as mulheres? Se a polícia quiser obrigar uma mulher a despir o burquini e esta responder que tem uma doença de pele é expulsa da praia? Ou pode apresentar um atestado médico? Se disser que não é muçulmana, já não há problema?

Porque aparentemente o único problema, para os que defendem esta argumentação, é que não se pode andar com vestes religiosas em público. Ou melhor, com vestes religiosas islâmicas. Porque, tanto quanto foi noticiado, ninguém proibiu o uso dos hábitos religiosos, ou das vestes talares, ou dos turbantes dos sikh, ou do talit e do quipá judaico, ou da túnica budista. Apenas do burquini.

Ou seja, o problema é mesmo com o Islão. Isto porque existem grupos terroristas islâmicos que têm espalhado o terror pelo Europa. Por isso, por alguma centenas de terroristas, que representam alguns milhares de islâmicos, a França declara que a fé de mil milhões de pessoas em todo o mundo não é compatível com os valores da república. A fé do polícia que morreu no ataque ao Charlie Hebdo, a fé do merceeiro que escondeu judeus na sua loja durante um ataque terrorista, a fé dos professores universitários do Iraque mortos por defenderem a liberdade dos cristãos, a fé daquele homem que morreu com os mártires coptas junto ao mar, a fé dos reis de Marrocos e da Jordânia que publicamente condenaram e atacaram o Estado Islâmico, a fé dos frequentadores da Mesquita de Saint-Etienne-du-Rouvray que recusaram o enterro dos assassinos do padre Hamel. A fé de milhões de pessoas que nada tem a ver com o terrorismo ou com o Estado Islâmico.

Cheguei a ler num jornal português a opinião de um iluminado, que já vi repetida em outros lados (as frases curtas e idiotas usadas para explicar problemas complexos têm cada vez mais tendência a fazer sucesso), onde comparava o uso do burquini ao uso da suástica. Para este respeitado colunista o islamismo está de tal maneira ligado ao terrorismo que usar publicamente os seus símbolos é o mesmo que apoiar o Estado Islâmico. Como usar a suástica, mesmo que seja por outras razões, é o mesmo que apoiar o nazismo. Eu percebo que para quem tem que ocupar uma coluna de um jornal sem ter a capacidade para produzir qualquer pensamento inteligente, esta comparação tenha parecido muito boa. O problema é que o Estado Islâmico tem símbolos próprios, nenhum dos quais é o burquini! A comparação certa é da suástica com a bandeira do EI. Ou então comparar a proibição do burquini a uma proibição da bandeira alemã por causa do nazismo. Nenhuma das duas é abonatória à posição do escriba em questão.

Esta proibição não só não terá qualquer efeito na luta contra o terrorismo, como se arrisca a piorar a situação. Pensemos na mulher humilhada na praia à frente dos seus filhos, com a policia a manda-la despir, enquanto pessoas na praia berravam contra ela e a sua fé. Pensemos em todos os muçulmanos normais, que nada têm contra o ocidente. Que vêm nas noticias que uma mulher da sua fé foi humilhada por nenhuma outra razão do que de se vestir de acordo com aquilo em que acredita. Obrigada a despir-se porque a sua roupa é contra o secularismo e os costumes, como disse a polícia. Quantos desses é que terão passado a odiar a França? Em quantos terá crescido o ódio à Europa? Quantos viram confirmado as teorias dos radicais de que o Ocidente é contra o Islão? Esta medida só irá aumentar o ódio e a incompreensão numa situação onde eles já são reis e senhores.

Esta decisão é cobarde e é tirânica.

É cobarde porque a França faz-se forte com os fracos, mas depois é fraca com os fortes. Por um lado persegue uma parte desprotegida da população, proibindo a de expressar livremente a sua fé. Com que objectivo? Satisfazer a vontade da populaça que ameaça votar na Frente Popular. De facto, esta proibição só serve para propósitos eleitoralistas. Esta proibição utiliza as armas do clã Le Pen (a demagogia, o alarmismo, o discurso nacionalista) não para combater ou prevenir o terrorismo, mas sim para ganhos políticos.

Ao mesmo tempo, o Estado Islâmico continua a ter um território, um exército, continua a perseguir e a executar inocentes. Os seus apoiantes continuam a pregar nas mesquitas em França. Os seus sites continuam a recrutar jovens na Europa. Mas contra eles, contra os verdadeiros terroristas, a França nada faz a não ser belos discursos. Forte contra os fracos, fraca contra os fortes.

É tirânica, porque ataca um direito fundamental. O direito a expressar a sua Fé, o direito a vestir-se de acordo com aquilo em que se acredita, são direitos inerentes à dignidade humana não são concedidos pelo Estado, mas devem ser por ele reconhecidos e defendidos.

Os direitos fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados quando estão em causa outros direitos de igual ou superior valor. Mas não podem ser limitados ou retirados só para não ofender a sensibilidade pública. Um Estado que viola os direitos fundamentais dos cidadãos, que se acha dono desses direitos fundamentais, que os deixa ao capricho de sensibilidades políticas, é um Estado tirânico.

Por isso a proibição do burquini não é um ataque apenas ao Islão. É um ataque ao Estado de Direito democrático. Por isso deve-nos preocupar a todos. Porque se concedemos aos Estado o poder para decidir hoje o que uma mulher islâmica pode ou não usar, arriscamo-nos a que amanhã esse mesmo Estado decida o que cada um de nós pode vestir, que ideias pode exprimir, que Fé pode professar.

Eutanásia: Um Debate Que Exige Seriedade - Público, 13/08/2016

Foi publicado no Público de dia 25 de Julho um artigo de João Ribeiro Santos, um dos promotores do manifesto Direito a Morrer com Dignidade, em resposta ao meu artigo Proteger a Inviolabilidade da Vida Humana: Um Dever De Cidadania publicado no dia 14 de Julho no mesmo jornal. Relembro que o meu artigo vinha refutar as afirmações de Laura Ferreira dos Santos sobre a petição Toda a Vida Tem Dignidade.

Acusa-me João Ribeiro Santos de vários malfeitorias, incluindo de deixar muito a desejar no que toca à boa-educação e à verdade dos factos. Ora, podíamos continuar nesta "polémica" com artigos indignados sobre a boa ou má educação da parte contrária. Eu escrevia agora um artigo a refutar as acusações do João Ribeiro Santos, alguém do outro lado escrevia o artigo a indignar-se com o meu artigo e assim por diante.

Contudo, parece-me que este caminho seria pouco proveitoso para o debate sobre o homicídio a pedido da vítima. Tenciono por isso limitar-me a expor as razões pelas quais sou contra a legalização da eutanásia.

No ordenamento jurídico português a Vida Humana merece protecção objectiva. O nº1 do artigo 24º da Constituição afirma que a "A vida humana é inviolável". Quer isto dizer que a protecção jurídica concedida ao Ser Humano não depende nem pode ser diminuída por nenhuma circunstância. De facto, só é possível violar o direito a vida nos casos em que está em causa a vida de outrem.

Este preceito constitucional encontra aplicação prática no Código Penal de 1995. Mais concretamente no capitulo I, do título I da parte especial do dito código, que tem como epigrafe "Dos crimes contra a vida" entre os quais estão o homicídio a pedido da vítima (artigo 134º) e o incitamento e ajuda ao suicídio (artigo 135º).

Considera o legislador que, quem mata outra pessoa, ainda que por pedido sério, instante e expresso desta, comete um crime. E ainda que quem ajudar outra pessoa a suicidar-se também comete um crime.

Ora, o que o Direito a Morrer com Dignidade deseja é que este dois artigos sejam alterados, de maneira a que seja legal ao Estado (através de profissionais de saúde autorizados) efectuar estes actos.

Por isso é que afirmamos que o que se discute na eutanásia não é a autonomia pessoal, não é um suposto direito ao suicídio. Mas sim se é possível ao Estado matar ou contribuir para a morte de um cidadão.

Não nos parece que a vontade do próprio seja suficiente para conceder ao Estado tal poder. Sobretudo porque falamos de pessoas que estão numa situação de grande fragilidade e que o Estado tem o dever de defender, não de executar.

Conceder tal poder ao Estado, para além do mal que seria por si mesmo, significa abrir uma brecha enorme na protecção da Vida Humana. Relembramos que só no século XX é que foi negado ao Estado poder de vida sobre os cidadão. Seria uma enorme retrocesso voltar atrás neste caminho de progresso que levou séculos a alcançar.

É este o debate que é preciso fazer. Percebo que a indignação e o discurso sentimental sobre a autonomia pessoal vs. a opressão religiosa seja mais apelativo. Porém o povo português merece que esta questão seja tratada com seriedade. É para este debate que convido o João Ribeiro Santos assim como todos os que apoiam o Direito a Morrer Com Dignidade.

P.S.: Não sendo o assunto do artigo, não posso deixar de dizer que é má argumentação deturpar uma figura de estilo usada pelo "adversário". Dizer que alguém é católico não é uma acusação. Afirmar que alguém, por ser católico, quer impor a sua visão do mundo aos outros é. Facto que penso que João Ribeiro dos Santos terá percebido.

José Maria Seabra Duque

Subscritor da Petição Toda a Vida Tem Dignidade

Jurista

Proteger a Inviolabilidade da Vida Humana: Um Dever De Cidadania. - Público, 14/07/16

1. No passado dia 9 de Junho foi publicado neste jornal um artigo da Prof. Laura Ferreira dos Santos, principal promotora do "movimento Direito a Morrer Com Dignidade". O artigo tem como único objectivo atacar a petição "Toda a Vida Tem Dignidade" que neste momento está a recolher assinaturas para ser entregue à Assembleia da República.

2. A troca de opiniões, o debate aberto e franco, são bons porque ajudam a aprofundar a democracia. O problema é quando a discussão é dominada pela preconceito ideológica. O que infelizmente tem sido marca do movimento Direito a Morrer Com Dignidade, especialmente no caso da Prof. Laura Ferreira dos Santos.

No artigo em questão a senhora professora reduz toda a petição Toda a Vida Tem Dignidade a um grupo de católicos que querem impor a sua visão à sociedade. Para a activista pró-eutanásia só os católicos são da opinião que a Vida Humana é inviolável, inalienável e indisponível. Mais ainda, argumentando que defender estes princípios é contra a autonomia individual e é contra a democracia.

3. Esta visão pré-concebida nasce de uma qualquer obsessão com a Igreja Católica e ignora aquilo que é a maioria da doutrina jurídica portuguesa. Se a senhora professora tivesse tido o trabalho de estudar um pouco mais a fundo esta questão iria descobrir aquilo que qualquer aluno do 1º ano do curso de Direito sabe: que os direitos de personalidade, entre os quais está o Direito à Vida, são, segundo a maior parte da doutrina, inalienáveis e indisponíveis. Se os apoiantes da eutanásia tiverem interessados nestes tema terei todo o gosto em indicar-lhe alguns manuais, disponíveis em qualquer biblioteca de qualquer faculdade de Direito em Portugal, onde poderão estudar o assunto.

4. Evidentemente que esta visão é discutível. Aliás, assim como qualquer aluno do 1º ano de Direito aprende que o Direito à Vida é um direito indisponível, também aprende que sobre qualquer assunto do Direito a doutrina diverge. E é um debate extremamente interessante.

Mas não é o assunto central na discussão da eutanásia. Porque é mentira, e isto tem que ser dito: O que está em causa não é o direito de cada um a decidir sobre a sua morte. Isso seria o debate sobre se o suicídio é ou não legal (o que é muito diferente de ser crime, mais uma vez posso recomendar uns manuais).

5. O que discutimos neste momento é  saber se o Estado, diante de alguém que pede para morrer, pode decidir se sim ou não. E esta é a grande questão: pode o estado ajuizar o momento em que uma vida deixa de ser digna? Mais, pode depois o Estado, através de um qualquer profissional de saúde, matar uma pessoa? A censurabilidade do homicídio ou do auxílio ao suicídio pode ser afastada pelo poder do Estado?

Porque é preciso clareza neste debate, o que tem até agora faltado entre os que defendem a eutanásia. O que estamos a discutir não é o "desligar as máquinas" ou a "interrupção do tratamento". Mas sim, saber se um profissional de saúde pode ou deve injectar uma substância num paciente que tem como único fim provocar-lhe a morte. Ou, em alternativa, o médico ou enfermeiro possa dar comprimidos, que tem o mesmo fim, e passado meia hora venha alguém recolher o cadáver. Tudo isto só e apenas nos casos em que o Estado tiver autorizado!

6. É este o debate que temos pela frente. E um debate que necessita de elevação e clareza. Eu percebo que para quem defende a eutanásia é mais fácil reduzir tudo à autonomia pessoal e limitar-se a acusar quem de si discorda de serem católicos, a querer impor a sua doutrina (como se a religião de cada um diminuísse a sua opinião ou os seus direitos!).

7. A petição Toda a Vida tem Dignidade não tenciona discutir a fé de cada um (nem sequer a má fé de quem acusa os signatários desta petição de querem impor a sua "fé" aos outros). Deseja apenas que em Portugal o Estado defenda, tal como a Constituição ordena, a inviolabilidade da Vida Humana. E o desejo de cumprir a Constituição é um direito de qualquer cidadão. Mais do que um direito, numa sociedade democrática, é um dever de cidadania. É para este debate que desafiamos a Professora Laura Ferreira dos Santos e os restantes apoiantes do seu movimento.

Brexit: Um Erro Que Provoca Inveja.

Faço parte daqueles que pensam que o Brexit é um erro. Um erro que sairá caro ao Reino Unido e que sairá muito caro à União Europeia. A verdade é que o projecto europeu, apesar de seus muitos erros,  tem conseguido cumprir o seu maior objectivo: a paz. E este período de paz, que nós tomamos como adquirido, é uma novidade na Europa desde os tempos de Roma. Com a grande diferença que a paz actual não é fruto da atenta vigilância de uma super potência, mas sim da boa vontade entre os países da Europa.

Esta é a grande genialidade do projecto europeu: relações internacionais já não baseadas no equilíbrios de poder mas sim no desejo de cada país de viver pacificamente com os seus vizinhos.

Por isso o projecto europeu não falhou. O seu grande objectivo continua vivo. Neste momento existe uma grande confusão, fruto do modo como o poder da União tem desenvolvido o projecto europeu. A integração política e económica deixaram de ser meios para alcançar a paz, para serem fins em si mesmo. De tal maneira que a União Europeia tem sido construído não com os povos europeus, mas apesar, e muitas vezes contra, os seus povos.

A saída do Reino Unido pode por isso significar o fim do projecto europeu.  Quer porque a União simplesmente se desintegre, quer porque na ânsia de se manter unida insista em reclamar para si mais poder, acabando por desvirtuar de vez a ideia de Europa de Schuman e Adenauer, substituindo-a por uma Super Europa, na qual os cidadão europeus não se reconhecem e contra a qual, em última instância, se irão revoltar.

Dito isto é impressionante ver a maturidade democrática do Reino Unido, sobretudo se comparado com a dos restantes países europeus.

O Reino Unido teve eleições gerais há pouco mais de um ano. Nessa eleições os Conservadores conseguiram uma confortável maioria, suficiente para garantir a David Cameron quatro anos de poder.

Contudo, Cameron, pressionado por grande parte do eleitorado conservador, prometeu que iria realizar um referendo à permanência do Reino Unido na União Europeia. Cameron ganhou as eleições, contra todas as sondagens, e cumpriu a sua promessa. Decidiu saber se os seus eleitores queriam ou não permanecer na Europa. Ao contrário dele, eles não queriam. E Cameron decidiu respeitar a sua vontade. Mesmo com a tal maioria confortável, mesmo com o pedido dos deputados Conservadores que fizeram campanha pelo "leave" para que ficasse como Primeiro Ministro, mesmo com a escassa vitória do "leave", admitiu a derrota e demitiu-se, para dar lugar a quem pudesse negociar com a Europa a saída do Reino Unido, o que ele não se sente capaz de fazer por o considerar um erro.

Comparemos o que aconteceu no Reino Unido com o que acontece no resto da União Europeia. Nenhum governo se atreve a consultar o povo sobre a integração europeia. Todas as decisões sobre a Europa são tomadas em gabinetes escondidos. A Europa é governado por uma Comissão que não é eleita pela povo e sobre a qual o povo tem pouco ou nenhum controlo. Cada vez que algum pais ousa desafiar Bruxelas é imediatamente ameaçado com sanções. 

Basta ver as reacções ao Brexit por essa Europa fora. A maneira como 17 milhões de cidadão britânicos têm sido reduzidos a um bando de xenófobos ignorantes nas mãos de demagogos é absolutamente chocante. Na União Europeia só se é democrático quando se é a favor da União. Quem é contra é um extremista a um passo de ser um segundo Hitler.

Se queremos um bom exemplo da diferença entre a democracia europeia e a britânica, basta vermos o que aconteceu nas eleições espanholas. Rajoy, que à terceira tentativa foi eleito, quebrou a sua promessa de rever a lei do aborto. Em Dezembro passado e agora, não conseguiu maioria suficiente para governar, nada acontece. Pedro Sanchez levou o PSOE a dois resultados vergonhosos, continua a tentar governar. Pablo Iglesias inventa um partido com dinheiro venezuelano, fica em terceiro lugar nas duas eleições e continua a achar que tem direito a fazer parte do governo. E entre birras e amuos Espanha irá, aparentemente, continuar sem governo.

Que diferença para o Reino Unido, onde um Primeiro-Ministro com maioria absoluta no parlamento se demite simplesmente porque o povo decidiu sair da U.E. e ele considera não ser capaz de liderar esse processo.

Por isto é que eu, mesmo sendo contra o Brexit, tenho inveja dos ingleses. Inveja, porque também quero uma política onde o povo é realmente soberano. Uma democracia sem medo, onde a legitimidade não está nos gabinetes de Bruxelas nem nos comités centrais dos partidos, mas nas urnas. Uma democracia onde os governante respondem diante dos eleitores e não diante do secretário-geral.

Se tivesse que escolher entre ficar com esta União Europeia burocrática, centralista, autoritária ou a livre Inglaterra, provavelmente, pesando todas as consequências, ficaria do lado da União. Mas escolheria com o coração triste e cheio de inveja daquela estranho país onde o povo é realmente soberano.

Liberdade de Educação, Liberdade para Todos.

1. Os pais têm o direito e o dever de educar os seus filhos. Ou seja, os pais não têm apenas o direito de educar os seus filhos da forma que pensam ser a mais adequada,  mas também o dever de o fazer.

2. Faz parte da educação das crianças a sua educação escolar. Esta dificilmente pode ser ministrada pelos pais, por falta de conhecimentos, tempo e dinheiro.

3. Dai a evidente necessidade de existir um rede de estabelecimentos escolares, que auxilie os pais na sua missão de educar os filhos.

4. Qualquer escola, ainda que gerida e detida por privadas, presta por isso um serviço público.

5. Por isso a dicotomia escola pública vs escola privada é falsa. O que existe são escolas do Estado e escolas privadas. Ambas prosseguem o mesmo fim: o ensino dos seus alunos.

6. Os pais têm o direito, e o dever, garantido pela Constituição, de educar os seus filhos. Logo também têm o direito de participar na educação escolar dos seus filhos.

7. Em Portugal isso não acontece. Existe o ensino estatal, grátis, onde os pais não são tidos nem achados. Os seus filhos têm que frequentar a escola da sua área de residência. Escola essa onde os professores são colocados por concurso, o número de funcionários é decidido pela Direcção Regional e o programa definido pelo Ministério da Educação.

8. A única alternativa que existe a este sistema, onde as crianças, quais servos da gleba, estão acorrentadas à sua zona residencial para frequentar uma escola onde os seus pais não podem interferir, é ter dinheiro para enviar os filhos para uma escola privada. Ou seja, só os ricos podem realmente exercer o seu direito a educar os seus filhos. Os pobres vivem ao capricho do Ministério da Educação e da FENPROF.

9. A questão não é por isso uma questão da qualidade da escola. Existem muitas escolas públicas boas e muitos colégios maus. A grande questão é os pais poderem decidir como educar os seus filhos.

10. Porque a qualidade de uma escola é subjectiva. As crianças não são iguais, nem o projecto educativo dos pais o é. Eu posso achar que o meu filho precisa de um ensino mais artístico. A pessoa do lado que o seu filho preciso de um ensino mais científico. A outra pessoa que o seu filho preciso é de um ensino mais rígido. Etc., etc., etc...

11. O actual sistema educativo em Portugal é profundamente injusto. A ausência de qualquer liberdade de escolha dos pais da escola que os seus filhos frequentam tem o único resultado: os mais pobres são obrigados a colocar os seus filhos na escola ao pé de casa. O resultado são escolas tipo gueto. O problema piora com o magnifico sistema de colocação de professores por concurso. Ou seja, as escolas em vez de poderem contratar professores que se adequem aos seus alunos, são obrigadas a receber os professores colocados pelo Ministério da Educação. Resultado: a total instabilidade e a impossibilidade da direcção da escola em manter um projecto educativo pensado para as necessidades da sua população escolar. Muitas vezes ouvimos casos de escolas públicas que funcionam muito mal. O meu espanto é como é que ainda funcionam!

12. Então qual a alternativa? Várias. Os contratos de associação é uma delas: o Estado pagar à escola por cada aluno que a frequenta independentemente de ser privada ou do Estado. Outra possibilidade é o cheque ensino. Uma verba dada aos pais com filhos em idade escolar que só pode ser usado para pagar a propina da escola. Ou então, e este seria o meu sistema de eleição, as escolas serem geridas por comunidades e associações locais, recebendo uma verba de acordo com o número de alunos, tendo os pais liberdade de colocar os filhos na escola cujo projecto educativo preferissem.

13. Evidentemente que a liberdade de educação traz muitos riscos e responsabilidades. Exige maior envolvimento dos pais, das comunidades locais. Traz uma maior fiscalização do trabalho dos professores e das direcções escolares. Mas nenhum destes desafio é o maior entrave à revolução que a educação em Portugal tanto necessita.

O maior entrave é que a descentralização da educação de maneira a garantir aos pais uma maior liberdade para educar os seus filhos, iria diminuir drasticamente o poder do Ministério da Educação e dos sindicatos. A Escola deixaria de ser uma arma de doutrinação do povo ao serviço do Estado, para passar a ser, de facto, uma ajuda real aos pais na educação dos seus filhos. E isso a mentalidade socialista do nosso pais não aguenta.

14. A luta pela liberdade de educação é por isso uma luta fundamental por um país mais livre e mais justo. Um país onde cada pai, independentemente da sua fortuna, ideologia, religião, educação, pode de facto cumprir a sua missão de educar os seus filhos. Enquanto assim não for, só os ricos serão livres para educar os seus filhos.