ILC "Pelo Direito a Nascer" Um Novo Caminho. - Publico, 01/07/2015

Já se passaram 8 anos desde o referendo ao aborto por opção da mulher. O tema do aborto livre dividiu durante anos a sociedade portuguesa, levando muitas vezes a posições apaixonadas e extremas. De ambos os lados.

As discussões sobre o aborto, sobretudo as mais extremadas, acabaram por, de alguma maneira, exasperar grande parte da população. De tal modo que, findo o referendo, ninguém quis ouvir falar mais do assunto.

O resultado foi uma regulação da lei que foi muito além do resultado do referendo e que criou um “direito ao aborto”. Hoje em dia, em Portugal, é mais fácil fazer um aborto num hospital público do que receber tratamento para muitas doenças.

E o resultado está à vista. Passados oito anos já terão sido realizados 140 mil abortos a pedido da mulher. Uma em cada cinco gravidezes termina em aborto a pedido da mulher. Quase 1 em cada 3 abortos a pedido da mulher são repetições.

Mas mais grave do que os números são as histórias por detrás destes abortos. Na ausência de qualquer estudo ou avaliação da aplicação da lei, só conhecemos os testemunhos da associações que estão no terreno a apoiar as grávidas em dificuldade. E são testemunhos de horror: mulheres que abortam porque são ameaçadas pelo patrão; mulheres que abortam porque são coagidas pelo companheiro; mulheres (raparigas, pouco mais do que crianças) que abortam porque são forçadas pelos pais; mulheres que abortam porque não lhes é oferecido nenhum apoio, nenhum conforto, nenhuma esperança.

Passados oito anos sobre o referendo existem duas possibilidades. Uma é ficar cada um na sua trincheira: uns a gritar o aborto é crime e outros a gritar o aborto é um direito.

Outra é reconhecer que existe, do lado daqueles que defenderam o não e do lado daqueles que defenderam o sim, pessoas de boa vontade que procuram soluções mais justas para problemas muito complicados, como sejam aqueles que levam muitas mulheres ao aborto, e trabalhar juntos.

É evidente que não é um caminho fácil, nem isento de maus entendidos. É natural a desconfiança entre pessoas que durante muito tempo se viram como inimigas. Porém, o trabalhar juntos é a única possibilidade de encontrar soluções para o drama do aborto, que raramente é por livre vontade da mulher, mas quase sempre é fruto da coação das circunstâncias.

É este caminho que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) “Pelo Direito a Nascer” procura começar a percorrer. A comunicação social e os partidos tem concentrado a sua atenção em relação à ILC na questão do fim da equiparação entre o aborto e a maternidade. Embora este ponto seja importante, está longe de ser o “assunto” da ILC.

É evidente que os subscritores desta iniciativa são da opinião que o aborto deve ser tratado como qualquer outro acto do Sistema Nacional de Saúde e não ter nenhum regime de excepção. Mas a ILC vai muito mais longe do que isso.

O ponto central da ILC é criar condições às mulheres e às famílias para não recorrerem ao aborto. Através de consultas sociais onde a mulher é informada de todos os apoios que existem à maternidade e onde pode denunciar qualquer pressão de que seja alvo; através da responsabilização do pai; através da criação de uma rede de centros de apoio à vida; através do reconhecimento claro e formal de que a mulher não pode ser descriminada no trabalho por estar grávida; através da valorização da maternidade durante o tempo de estágio profissional. Por isso é que o projecto-lei que acompanha a ILC não é contra o aborto, mas sim de apoio à Maternidade e à Paternidade.

Os subscritores desta Iniciativa não têm a pretensão de terem apresentado um projecto-lei infalível, isento de erros, ou de virem a resolver todos os problemas da Maternidade e da Paternidade com esta Iniciativa.

Também sabemos que será difícil, após tanta guerrilha, sair das trincheiras do “sim” e do “não” para fazer um trabalho conjunto, sem preconceitos e sem desconfianças.

Mas as mulheres e as famílias portuguesas merecem mais do que uma discussão sobre taxas moderadoras e apoios sociais. Todas as mulheres que hoje em Portugal pensam em abortar porque não têm dinheiro, porque o patrão ameaçou com o despedimento, porque o companheiro a abandonou, porque os pais a expulsaram de casa, todas elas merecem mais do que uma discussão ideológica. Merecem o apoio de toda a sociedade, merecem o apoio do Estado. Este é o caminho que a ILC “Pelo Direito a Nascer” deseja percorrer. Confiamos que também será este o caminho escolhido pela Assembleia da República no dia 3 de Julho.

O Preconceito Ideológico de uma Deputada e o País Real

Encontra-se neste momento no Parlamento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que cria um quadro legal de apoio à Maternidade, à Paternidade e ao Direito a Nascer, subscrita por quase 50 mil cidadãos em pouco menos de três meses.

A propósito da discussão pública desta ILC na Assembleia da República a Deputada Isabel Moreira escreveu dois artigos sobre esta e fez uma intervenção (em nome do grupo parlamentar do Partido Socialista) na audição pública da Comissão de Subscritores na 1ª Comissão Parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Na referida intervenção a senhora deputada chama a cinquenta mil cidadãos, entre os quais se contam mais de 40 professores de Direito, que tem ideias diferentes das suas, “selvagens”, “bárbaros” ou “pré-históricos”, quando estes pedem apoio social à maternidade e paternidade, respeito pelos profissionais de saúde objectores de consciência, ou que o tempo de maternidade seja contado como tempo efectivo de estágio, etc..

Não deixa aliás de ser sintomático da falta de respeito da senhora deputada para com os representantes e subscritores desta iniciativa o facto de, na audiência pública concedida pela Iª Comissão, a senhora deputada ter condições para fazer um intervenção virulenta e insultuosa contra a Iniciativa, mas não ter condições para ouvir a resposta, tendo abandonado a sala assim que acabou de falar!

Contudo, não serve este artigo para apontar a incorrecção daquela deputada, mas os seus argumentos contra a Iniciativa “Pelo Direito a Nascer” que têm que ser respondidos, porque são falsos.

No artigo “Selvajaria Moral” publicado no Expresso, começa por dizer que esta Iniciativa é sobre a IVG, quando na verdade é sobre a Maternidade, a Paternidade e o Direito a Nascer. 

É evidente que existem pontos onde se trata do aborto legal e da portaria que o regula, mas vai para além disso.

Prossegue a senhora deputada afirmando que “A intenção dos cidadãos pró-vida é contrariar a lógica do sistema, intenção essa que trairia, se levada à prática, o espírito do nosso ordenamento jurídico (…)” mas, não fundamenta esta conclusão.

Diz ainda: “Numa palavra, a vida intrauterina tem proteção objetiva; a vida já nascida tem proteção subjetiva. Pretender equivaler estas dimensões é pré-histórico.” Em parte alguma da ILC tal é dito. Talvez a leitura tenha sido apressada…

Nem mesmo na pertença ao agregado familiar justifica a leitura injuriosa feita. Pois, a proposta de lei não concede nenhum direito pessoal, mas apenas repõe a verdade no agregado familiar.

Ou seja, tornar o nascituro parte do agregado familiar tem como resultado jurídico uma maior protecção do agregado familiar e por conseguinte do nascituro. Achar que isso é o mesmo que equiparar o nascituro e o já nascido é intelectualmente desonesto.

Diz ainda no seu artigo: “Nos termos do artigo 4º, é revogada, para todos os efeitos, a equiparação entre IVG e gravidez. Esta inconstitucionalidade significa que os signatários ignoram que o aborto espontâneo, tal como a IVG, são problemas de saúde.” Ora, IVG e aborto espontâneo são actos distintos. A ILC não trata do aborto espontâneo. Apenas faz cessar a equiparação entre a IVG e a gravidez. Ou seja, trata a IVG como todos os outros problemas de saúde, com o mesmo regime de taxas moderadoras e de baixas médicas. Não aceita é que a IVG beneficie dos incentivos à maternidade!

Mas talvez a maior desonestidade intelectual seja esta: “A desconsideração pelas mulheres continua no artigo 9º, o qual obriga a mulher a revelar as pessoas com quem teve sexo.”. 

Vejamos então qual o motivo da indignação. O artigo 9º do projecto de lei apresentado, depois de dizer que devem ser apresentadas à mulher todos os apoios disponíveis à maternidade, diz na alínea b): “No sentido do apoio à maternidade, deve também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade“. Ora, esta norma visa tão só que o pai da criança se responsabilize, e que tenha o direito de ser ouvido. Sempre com o consentimento da mulher. Um preceito que visa apoiar a mulher e combater a solidão.

Também não deixa de ser preocupante que a citada deputada desconheça os números do aborto. Na Iª Comissão afirmou que só se tinham feito em Portugal 100 mil abortos a pedido da mulher. O problema é que citou os números de 2011, quando já existem números conhecidos até 2013 que nos permitem saber que já foram praticados mais de 119 mil abortos a pedido da mulher desde que a lei actual entrou em vigor.

Falta à verdade quando diz que a taxa de reincidência é de 1%. Uma coisa é a reincidência no mesmo ano (superior a 1%). Outra as reincidências desde que a lei entrou em vigor que são pelo menos 27% (pelo menos, porque o número só é conhecido se a mulher que vai abortar declarar que já o fez anteriormente).

Por fim, diz a mencionada Sra. Deputada que pôr a mulher a assinar a ecografia antes de abortar é uma “violência de estado”, porque a psiquiatra sua amiga, Dra. Ana Matos Pires, o afirma.

Poderá considerar que mostrar a ecografia a uma grávida que quer abortar é violento. E é verdade que o é. O aborto é violento, é duro e faz sofrer. Contudo, nenhum acto médico pode ser executado sem consentimento informado. De facto, em qualquer acto médico somos confrontados com radiografias, ecografias, TAC’s. Esta ILC só pretende que o mesmo critério que preside ao consentimento informado para os outros actos médicos seja aplicado ao aborto.

Concluindo, os argumentos da deputada Isabel Moreira contra a ILC “Pelo Direito a Nascer” não se baseiam na dita Iniciativa, mas sim no seu preconceito ideológico. Infelizmente, este preconceito impede um debate sério dos temas da saúde materna e dos apoios à maternidade e paternidade que o País real tanto deseja.

Por toda a Europa, e nos EUA está a ser feito um trabalho de natureza social que combata o drama do aborto em que milhares de mulheres se vêem envolvidas. Tal só se faz com verdade e abertura. Com argumentos sem rigor científico e jurídico esse trabalho é estéril.

Aí dos Vencidos: José Alberto de Carvalho e o Regícidio.

Ontem José Alberto de Carvalho apresentou o jornal da TVI em directo do novo Museu dos Coches. Terminou o telejornal diante do landau onde foram mortos o Rei Dom Carlos e o Príncipe Real Dom Luís Filipe. Diante desse veículo onde foram cobardemente assassinados o Chefe de Estado de Portugal e o seu herdeiro, o jornalista teve a brilhante ideia de ler parte do testamento de Buiça, um dos regicidas, encerrando o telejornal afirmando que os valores defendidos pelo assassino eram os mesmos que os seus.

Ficamos por isso a saber que José Alberto de Carvalho, apresentador do Jornal das 8 e Director de Informação da TVI, acha que o assassínio de um Chefe de Estado legítimo é um acto heroico e que um assassino merece ser honrado. É a sua opinião e em democracia cada uma pode ter a sua. 

Mas imaginemos que hoje havia uma cerimónia oficial em Londres, onde a Rainha Isabel II, o Duque de Edimburgo, tal como os seus netos William e Harry, participavam. Imaginemos que, tendo em conta o bom tempo e para que o povo os visse, a Rainha tinha decidido fazer o caminho numa carruagem aberta. Imaginemos que ao passar por Picadilly Circus, dois atiradores disparavam sobre a Rainha e sobre o Príncipe William, ferindo-os de morte, e que só a rápida intervenção do Duque de Edimburgo salvava o Príncipe Harry.

Imaginemos que os atiradores, mortos no local pelos guardas da Rainha (agora guardas do Rei), eram republicanos irlandeses que eram a favor da Irlanda unida. Imaginemos que que um deles tinha deixado um testamento, onde dizia que ia morrer e que estava satisfeito de dar a vida pela sua causa.

Imaginemos que José Alberto de Carvalho era enviado pela TVI a Londres para cobrir o acontecimento. Imaginemos que José Alberto de Carvalho fazia uma reportagem em frente à mesma carruagem onde a Rainha e o seu neto tinham sido mortos. Imaginemos que nessa reportagem, em vez de elogiar a Rainha, que serviu o seu pais durante toda a sua vida, José Alberto de Carvalho decidia ler um trecho do testamento do assassino. Imaginemos que depois, José Alberto de Carvalho elogiava o assassino por ter dado a vida pelos seus ideais republicanos. Agora imaginemos quanto tempo levaria a TVI a despedir José Alberto de Carvalho…