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terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Já só faltava esta: “concertação social, sim; concertação política, não!” - Paulo Rangel, Público, 17/01/17


 1. O acordo que supostamente estabeleceu a subida do salário mínimo nacional, tendo como contrapartida uma descida da TSU, obriga as forças políticas que apoiam o Governo e também as da oposição a um autêntico “momento da verdade”. Pode não ter chegado “a” hora da verdade para o PS, o Bloco e o PCP e para António Costa. Pode não ter chegado “a” hora da verdade; mas não haja dúvidas: chegou “uma” das horas da verdade.

2. Não está em causa – ao invés do que muitos já discorreram com estrondo – a questão substantiva do acordo. É certo que, ao contrário do que se escreve e diz, o acordo é inédito e diferente do passado. Substantivamente, no entanto, o acordo tem méritos. Não é, todavia, nem de perto nem de longe, uma pura questão de substância que está em jogo. E não é outrossim uma simples questão de método – método que é a todos os títulos política e eticamente condenável. É mais do que isso, bem mais do que isso, muito mais do que isso: é uma questão de princípio! É uma questão de princípio, isto é, uma questão de valores e de programa.

Ainda que nos cingíssemos à substância, a análise isolada do acordo seria sempre parcial e redutora. Em termos substantivos, o dito acordo insere-se numa orientação estratégica global da coligação parlamentar chefiada por António Costa. A subida do salário mínimo parece ser essencial, senão mesmo crítica, para o cumprimento dos “mínimos olímpicos” que vinculam e cimentam a coligação. Pois bem, nenhum partido da oposição que esteja a combater as linhas fundamentais de actuação do Governo pode separar o acordo obtido da estratégia global do Governo. Se o acordo é uma peça indispensável de uma estratégia que se considera errada e prejudicial para o país, é evidente que ele não pode ser avaliado apenas pelo seu mérito intrínseco e pelos seus efeitos isolados. Tem, isso sim, de ser apreciado pelo lugar que desempenha na equação de suporte natural das políticas prosseguidas pelo Governo Costa e pela coligação trilateral. Em termos chãos: mesmo que se ache que o acordo pode ser razoável ou meritório – coisa que muitos não acham, a começar pelo próprio Presidente do CES –, ele tem de ser avaliado no contexto global da política do Governo e da sua coligação.

3. Feito este ponto, já só restam perguntas. Primeira: o líder da coligação trilateral e o ministro do Trabalho não sabiam que Bloco e PCP se opunham à compensação da subida do salário mínimo com a descida da TSU? A resposta é óbvia e evidente! Ainda assim, cientes da total discordância dos parceiros de coligação, terão achado que satisfazê-los em matéria de salário mínimo valia o risco de mexer na TSU. Mais: sabiam que não dispunham de maioria parlamentar para suportar essa negociação. Impõe-se, pois, fazer uma segunda pergunta: como poderiam validar essa medida, caso ela tivesse de passar – como era antecipável que teria – o crivo parlamentar ou, pelo menos, da apreciação parlamentar? Como viabilizar essa medida? Só restaria uma solução: contactar as forças da oposição, PSD e CDS, e averiguar da sua disposição para suportar tal solução. Eventualmente, e se disso fosse caso, recorrendo à intermediação do Presidente do CES, dos próprios parceiros sociais ou até do sempre disponível Presidente da República. A terceira pergunta é já uma mera decorrência: fizeram-no? Em algum momento, Costa ou o seu ministro, directamente ou através de mediador, contactaram o PSD ou o CDS para avaliar da sua disponibilidade ou até para encetar uma eventual negociação?

4. Costa jogou, portanto, pura e simplesmente na política do facto consumado! O rei da habilidade, o patrono da negociação, o grande defensor dos entendimentos, o supremo e supino rosto da “descrispação” entende que o diálogo só vale à esquerda. Sempre que precisa do centro ou do centro-direita, não tem de negociar, não tem de transigir, não tem de transacionar. Basta impor! Impor, pôr e dispor! E jornalistas e comentadores parecem achar bem, achar normal, achar próprio de uma democracia madura! Costa, nos seus debates quinzenais, num tom arrogante, pode troçar, pode ironizar, pode amesquinhar. Mas negociar ou falar seriamente com o maior partido português, numa matéria tão importante como o salário mínimo, isso não pode, não sabe, não faz e, pelos vistos, são muitos os que pensam que não tem de fazer. De resto, a julgar pelas críticas que Bloco e PCP veiculam é claro que ambos, num profundo cinismo e tacticismo, gostariam que a redução da TSU passasse. Por duas razões: por um lado, porque evitariam um problema com o PS; por outro, porque poderiam continuar a fingir que não fazem parte da solução de governo.

5. É ainda inaceitável a vozearia da UGT e de um ou outro responsável dos parceiros sociais. E deve estranhar-se qualquer pressão pública ou até informal dos parceiros sociais. Que diria a UGT ou os parceiros sociais, se o Governo tomasse esta decisão unilateralmente, sem os ouvir, sem negociar com eles, sem pelo menos ter conta as suas posições? Como pode o líder da UGT falar como fala quando sabe, melhor do que ninguém, que o PSD e a sua direcção não foram tidos nem achados nesta negociação? Afinal, todos louvam a concertação social, mas ninguém parece prezar a concertação política. Os parceiros sociais têm de ser respeitados, ouvidos e influenciar as decisões políticas. Já o maior partido da oposição e do país pode ser simplesmente ignorado e ostracizado e acabar responsabilizado por não dar apoio a um Governo do qual discorda frontalmente. Ao Bloco e ao PCP, dá-se a folga da tolerância e o desafogo da irresponsabilidade; ao PS, dá-se a imunidade da indiferença e o privilégio de só ser obrigado a negociar à esquerda. Já para o PSD, vá lá saber-se porquê, sobra o grande e canoro pronunciamento ético do “come e cala”. Já só nos faltava esta: concertação social, sim; concertação política, não! 

SIM e NÃO

SIM. Santana-Maia Leonardo. Na agressão dos gémeos iraquianos, revelou equidade e sentido de justiça. Defendeu e preservou a vítima, fez pedagogia cívica sobre a essência da justiça e ainda salvou a posição do Estado português.

NÃO. Governo: emissão de divida a 4,3%. Regressar a 2014 é mau. Afastar-se cada vez mais dos outros periféricos é pior. Resignar-se a esta emissão é péssimo: sinaliza que já só espera agravamentos no futuro.

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